Projeto permite locação de carro com câmbio manual adaptado para uso por PcD
Hoje, legislação já prevê uma porcentagem da frota com opção de carro adaptado; segundo autor, PL quer facilitar ao oferecer mais opções
Hoje, legislação já prevê uma porcentagem da frota com opção de carro adaptado; segundo autor, PL quer facilitar ao oferecer mais opções
O Projeto de Lei 1379/22 permite que locadoras de veículos ofereçam carros, novos ou usados, de câmbio manual adaptados para pessoas com deficiência. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui artigo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já obriga as locadoras a oferecer um veículo adaptado, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
Hoje, de acordo com a lei, o carro deve ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
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O projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) abre a possibilidade para que sejam adaptados para locação também carros usados com câmbio manual, desde que haja viabilidade técnica.
“Nem todas as adaptações vêm de fábrica e nem todos os condutores precisam do último modelo disponível no mercado. Existe uma demanda por carros usados que, ou já venham com as adaptações, ou sejam adquiridos para serem adaptados”, argumentou o parlamentar.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) obriga as locadoras a adaptar um a cada 20 veículos – ou 5% do total de sua frota. É de 2019 o Decreto nº 9.762 que dispõe sobre as diretrizes para transformação e modificação de veículos automotores a fim de comporem a determinação.
De acordo com o texto, desses veículos, 40% deve capacitar condutores com deficiência e 60% deve possibilitar o transporte de uma pessoa em cadeira de rodas.
Alessandro Fernandes fala sobre o mercado PcD em 2022. Confira:
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