PL que permite modificação em veículo PcD é aprovado em comissão

O projeto de lei avançou na câmara, ele permite que os veículos PcD possam receber modificações como controles manuais

veículos dirigidos por PcD poderão estar isentos de rodízio
Projeto ainda preciso ser votado pela CCJ e pelo Senado (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
Publicado em 12/05/2023 às 17h02

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal assegurem à pessoa com deficiência (PcD) o direito à modificação de veículo, novo ou usado, atendendo ao que já dispõe o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 1379/22, do Pompeo de Mattos (PDT-RS), e inclui artigo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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O projeto original estabelece que o veículo adaptado para uso de PcD apresente as adaptações exigidas pelo órgão competente, conforme regramento do Contran, e permite que essas adaptações sejam feitas em veículos novos ou usados, de câmbio manual ou automático, desde que haja viabilidade técnica.

O autor do texto alega que alguns órgãos executivos de trânsito desconhecem a possibilidade de adaptação dos veículos e, consequentemente, oferecem dificuldades para que o condutor exerça com plenitude seu direito à mobilidade e ao transporte.

Alteração no texto

A relatora afirma que o Código de Trânsito já impõe ao órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que o veículo a ser modificado (ou adaptado) está registrado a competência para autorizar toda e qualquer modificação das suas características originais.

Por sua vez, resolução do Contran (916/22) detalha todos os procedimentos a serem observados pelos proprietários de veículos e pelos órgãos executivos de trânsito com relação à modificação do veículo.

“A legislação em vigor já disciplina essa questão e, portanto, o dispositivo proposto seria desnecessário”, avalia Erika Kokay. “Com o fito de jogar luz no grave problema apontado pelo deputado, propomos substitutivo em que se ressalta o direito da pessoa com deficiência que não vem sendo assegurado e que chama a atenção do agente público dos órgãos executivos de trânsito para que cumpra as devidas atribuições legais de sua responsabilidade”, afirma a deputada.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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