Táxis podem ser liberados para transporte de passageiros entre municípios

Veículo com licença em uma cidade não será multado em outra caso o cliente tenha embarcado no local em que o profissional foi autorizado a trabalhar

fila de carros brancos com placa de taxi em salvador bahia
Fronteira interestadual também não será problema para os taxistas (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
Com Agência Câmara de Notícias
Publicado em 02/03/2021 às 15h40

O Projeto de Lei 215/21 quer autorizar os táxis a transportar passageiros embarcados em sua cidade de origem (onde receberam a licença para o transporte de passageiros) para outro município sem que, assim, venham a infringir normas que regem esse tipo de serviço.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Mobilidade Urbana. Com essa alteração, o taxista não poderá ser multado por irregularidade no transporte intermunicipal ou interestadual.

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“Em muitos casos, em virtude do arranjo econômico da região ou das atrações turísticas, os passageiros solicitam deslocamentos que extrapolam as fronteiras municipais”, disse o autor do projeto, deputado Severino Pessoa (Republicanos-AL).

Segundo o parlamentar, a interpretação dada hoje pela fiscalização impede a prestação desse serviço. “Em diversas localidades, táxis de uma cidade circulando com passageiros em outra são autuados por transporte remunerado não licenciado”.

Veja como ficaria o texto da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, após a aprovação do Projeto de Lei.

Art. 12-A

§ 4º Sem prejuízo dos princípios e diretrizes desta Lei e do disposto nos arts. 135 e 231, inciso VIII, da Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, não caracteriza transporte intermunicipal ou interestadual irregular o transporte individual de passageiro sem município distinto daquele no qual o transportador obteve autorização, desde que o embarque tenha acontecido dentro dos limites do município onde o transportador tem autorização para operar.

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9 Comentários
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Edson 21 de junho de 2023

No caso se o taxi e de uma certa cidade e tem um passageiro de outra cidade solicitando seus serviços para ir pega ele lá na cidade dele agente não pode ir pega?

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MARINALDO 9 de março de 2021

Mais na lei tá falando tanto táxi como uber isso é aplicativo vejo aqui no RJ táxi as vz vem trabalhar no centro do mais mora em caxias ele.e proibido trazer mesmo que o preço por pessoa seja mesma do onibus

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Euler Ronaldo G. 9 de março de 2021

Só uma questão:
Se eu fizer um viagem de 200km até município X. Neste caso eu sou obrigado voltar vazio para o meu município de origem?

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William 4 de março de 2021

Isso já é feito legalmente
Alvara de S.P. embarca em S.P. e leva para exemplo cidade de S.B.Campo.

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BRUTUS 4 de março de 2021

O que fala a lei federal a respeito do assunto.?
Deputado correndo atrás dos redutos , minha gente isso é o famoso também lotação.
Qual o serviço social que um táxi pirata ou lotação faz?
Transpota idoso?
Transporta os deficientes?
Transporta estudante?
Transporta a carteirinha social do estado?.
Enfim só terá lucro deputados .
Já temos Uber.
Vê se vcs tem ideia que realmente ajude a uma comunidade , pelo amor de Deus.

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Ageilton 4 de março de 2021

Todos os taxistas são também pais de família. Tem suas contas e suas taxas a pagar. E outra coisa o passageiro tem que ter direito de escolha. Ir e vir tá na constituição e é direito de todos, acredito que também a pessoa possa poder escolher com queira ser transportado ou não?! Já o fato dos trabalhos sociais dito anteriormente pelo nobre colega, acho que ele não acompanha de perto os transportes complementares. Carteirinha, estudantes e etc. Tem limite de pessoas os quais eles mesmos evitam e mentem dizendo que a vaga já está preenchida. Vamos deixar de ser hipócritas ok.

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Wancley Guimarães de Castro 4 de março de 2021

Bom dia srs.eu acho muito interessante mas teriam também, que incluir aplicativos pois a atividade são da mesma prestatividade.

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Paulo 4 de março de 2021

Aplicativos não são legalizados por
Isso é transporte pirata.

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José Luís 4 de março de 2021

Tiro o chapéu pra esse deputado, pois foi no único q realmente viu oq os taxista de outros municípios e interestadual passa na mão desses perseguidores q são do Detran eles fazem uma verdadeira caçada aos taxista … Vc edtscdev parabéns é b uma classe hj muito prejudica ainda bem q existe pessoas q ainda olha para nós parabéns.

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