Táxis podem ser liberados para transporte de passageiros entre municípios
Veículo com licença em uma cidade não será multado em outra caso o cliente tenha embarcado no local em que o profissional foi autorizado a trabalhar
Veículo com licença em uma cidade não será multado em outra caso o cliente tenha embarcado no local em que o profissional foi autorizado a trabalhar
O Projeto de Lei 215/21 quer autorizar os táxis a transportar passageiros embarcados em sua cidade de origem (onde receberam a licença para o transporte de passageiros) para outro município sem que, assim, venham a infringir normas que regem esse tipo de serviço.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Mobilidade Urbana. Com essa alteração, o taxista não poderá ser multado por irregularidade no transporte intermunicipal ou interestadual.
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“Em muitos casos, em virtude do arranjo econômico da região ou das atrações turísticas, os passageiros solicitam deslocamentos que extrapolam as fronteiras municipais”, disse o autor do projeto, deputado Severino Pessoa (Republicanos-AL).
Segundo o parlamentar, a interpretação dada hoje pela fiscalização impede a prestação desse serviço. “Em diversas localidades, táxis de uma cidade circulando com passageiros em outra são autuados por transporte remunerado não licenciado”.
Veja como ficaria o texto da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, após a aprovação do Projeto de Lei.
Art. 12-A
§ 4º Sem prejuízo dos princípios e diretrizes desta Lei e do disposto nos arts. 135 e 231, inciso VIII, da Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, não caracteriza transporte intermunicipal ou interestadual irregular o transporte individual de passageiro sem município distinto daquele no qual o transportador obteve autorização, desde que o embarque tenha acontecido dentro dos limites do município onde o transportador tem autorização para operar.
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No caso se o taxi e de uma certa cidade e tem um passageiro de outra cidade solicitando seus serviços para ir pega ele lá na cidade dele agente não pode ir pega?
Mais na lei tá falando tanto táxi como uber isso é aplicativo vejo aqui no RJ táxi as vz vem trabalhar no centro do mais mora em caxias ele.e proibido trazer mesmo que o preço por pessoa seja mesma do onibus
Só uma questão:
Se eu fizer um viagem de 200km até município X. Neste caso eu sou obrigado voltar vazio para o meu município de origem?
Isso já é feito legalmente
Alvara de S.P. embarca em S.P. e leva para exemplo cidade de S.B.Campo.
O que fala a lei federal a respeito do assunto.?
Deputado correndo atrás dos redutos , minha gente isso é o famoso também lotação.
Qual o serviço social que um táxi pirata ou lotação faz?
Transpota idoso?
Transporta os deficientes?
Transporta estudante?
Transporta a carteirinha social do estado?.
Enfim só terá lucro deputados .
Já temos Uber.
Vê se vcs tem ideia que realmente ajude a uma comunidade , pelo amor de Deus.
Todos os taxistas são também pais de família. Tem suas contas e suas taxas a pagar. E outra coisa o passageiro tem que ter direito de escolha. Ir e vir tá na constituição e é direito de todos, acredito que também a pessoa possa poder escolher com queira ser transportado ou não?! Já o fato dos trabalhos sociais dito anteriormente pelo nobre colega, acho que ele não acompanha de perto os transportes complementares. Carteirinha, estudantes e etc. Tem limite de pessoas os quais eles mesmos evitam e mentem dizendo que a vaga já está preenchida. Vamos deixar de ser hipócritas ok.
Bom dia srs.eu acho muito interessante mas teriam também, que incluir aplicativos pois a atividade são da mesma prestatividade.
Aplicativos não são legalizados por
Isso é transporte pirata.
Tiro o chapéu pra esse deputado, pois foi no único q realmente viu oq os taxista de outros municípios e interestadual passa na mão desses perseguidores q são do Detran eles fazem uma verdadeira caçada aos taxista … Vc edtscdev parabéns é b uma classe hj muito prejudica ainda bem q existe pessoas q ainda olha para nós parabéns.
