Precisa de curso para ser motoboy? Veja o que diz a Lei

Por Lucas Silvério
Publicado em 02/04/2026 às 08h00

Na última semana uma série de protestos organizados pelos motoboys, mototaxistas, motofretistas, entregadores e demais trabalhadores da categoria paralisaram a cidade de São Paulo (SP). Os pilotos contestaram a recente decisão do Detran-SP, em que o órgão intensificou as fiscalizações de trânsito sob os membros da classe. A maior motivação seria a exigência de curso de capacitação para o exercício de atividade remunerada com motocicleta, necessidade que, segundo os protestantes, foi repentina, surpreendente e prejudicial, já que motos estavam sendo apreendidas no caso da falta da licença.

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Com a movimentação, o Detran-SP recuou a medida urgente e em seguida o Cetran-SP publicou no Diário Oficial do Estado a Deliberação Cetran-SP Nº 02, de 27 de março de 2026, estabelecendo novas diretrizes para a fiscalização. A maior atualização foi o prazo de 2 anos para a adequação dos trabalhadores às normas vigentes, regidas atualmente – além da nova deliberação – por leis, resoluções e portarias federais.

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A Lei de curso para motoboy

A popularmente conhecida como “lei dos motoboys” entrou em vigor em 2009, quando a Lei Nº 12.0009 passou a regulamentar o exercício das atividades dos profissionais em: transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”.

Mototáxi — *A maioria das categorias que trabalha com motocicletas deve realizar o curso (Foto: Shutterstock)*

Em resumo, a medida trouxe uma série de exigências mínimas para o exercício das atividades.

Art. 2o Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Normas complementares

Até dezembro de 2025, o parágrafo III do artigo citado era complementado pela Resolução Contran Nº 930, de 28 de março de 2022, porém a regulamentação da Nova CNH, a Resolução Nº 1.020, revogou a regra.

Questionado pelo AutoPapo, o Ministério dos Transportes afirmou que com a atualização, a Portaria Complementar do Senatra Nº 923, de 10 de dezembro de 2025, passou a vigorar como norma complementar a Lei de 2009.

A nova Portaria estabelece os conteúdos didático-pedagógicos e as cargas horárias dos cursos de formação, reciclagem e especialização de condutores e instrutores, fazendo assim função complementar à “lei dos motoboys”.

motoboy ifood entregador — *Trabalhadores de plataformas também estão sujeitos a fiscalização, enquanto lei especifica não é aprovada (Foto: Shutterstock)*

Segundo a portaria, os mototaxistas ou qualquer tipo de motociclista que realize transporte de passageiros são obrigados a passar por Cursos especializados para condutores de veículos de transporte individual de passageiros com uso de motocicleta. Este por sua vez tem 30 horas de conteúdos didático-pedagógicos abordando: 1. Legislação aplicada. 2. Equipamentos obrigatórios. 3. Comportamento seguro. 4. Técnicas de pilotagem defensiva. 5. Transporte seguro do passageiro. 6. Equipamentos de proteção individual. 7. Primeiros socorros. 8. Responsabilidade civil e penal.

Em caráter semelhante, os motoboys que realizam entregas devem completar Cursos especializados para condutores de veículos destinados ao transporte remunerado de mercadorias e em serviço comunitário de rua com uso de motocicleta. O tempo também é de 30 horas e trata didáticas semelhantes, sendo elas: 1. Legislação específica de motofrete. 2. Equipamentos obrigatórios para motocicleta e condutor. 3. Dispositivos de fixação de carga. 4. Forma correta de acondicionamento. 5. Cuidados com volume, altura e peso. 6. Direção defensiva aplicada. 7. Manutenção preventiva. 8. Noções de primeiros socorros. 9. Responsabilidade do condutor. 10. Postura profissional.

Trabalhadores que exerçam atividade remunerada utilizando motocicleta com manuseio de produtos perigosos devem ainda cumprir um curso adicional com cerca de 50 horas.

Ainda segundo o Ministério dos Transportes, a exigência de capacitação deve “ser observada pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), de acordo com a regulamentação vigente”. Ou seja, cabe ao departamento de cada estado fiscalizar e orientar os aspectos da Lei 12.009/2009 e da Portaria Nº 923.

Preciso fazer o curso para motoboy agora?

As legislações e portarias já estão em vigor, o que dá liberdade aos Detrans de fiscalizar e exigir o curso dos trabalhadores. O caso de São Paulo foi uma exceção, mas outros estados do Brasil podem exigir a formação dos motociclistas.