De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o veículo ainda pode ser retido se o reservatório estiver vazio
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina, em seu artigo 230, que conduzir um carro sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante é infração grave passível de multa e retenção do veículo. Pois bem, lavador e limpador de para-brisa estão entre os itens que não podem, de forma alguma, não estar funcionando perfeitamente.
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Quem estabelece quais são os itens obrigatórios dos veículos é a Resolução 14/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que diz que:
Art. 1º. Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constados pela fiscalização e em condições de funcionamento:
I – nos veículos automotores e ônibus elétricos:
1) para-choques, dianteiro e traseiro;
2) protetores das rodas traseiras dos caminhões;
3) espelhos retrovisores, interno e externo;
4) limpador de para-brisa;
5) lavador de para-brisa;
De acordo com o texto, o lavador de para-brisa só não é obrigatório em:
A multa por falta de água no lavador ou limpador de para-brisa custa R$ 195,23. A penalidade administrativa adotada para a infração, retenção do veículo, pode ser realizada para regularização da situação do automóvel.
O artigo 270 do CTB define parâmetros para a retenção de veículos. Segundo a redação do trecho, o descumprimento das obrigações estabelecidas – ou seja, a regularização do item – resultará em recolhimento do veículo ao depósito.
Assim como a falta de água, palhetas ressecadas dão multa e podem ser justificativa para a retenção de um veículo. Isso porque o componente quebradiço tem a eficiência comprometida e atrapalha a visibilidade.
Vale lembrar que dirigir na chuva sem acionar o limpador de para-brisa também é infração grave.
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Esses Senadores, deputados, vereadores que o povo vota e os legisladores que elaboram as leis de transito tem na cabeço o mesmo que o camarão. Cada lei sem sentido absurdo um absurdo.
O legislador brasileiro toda vez que vai ao banheiro, traz sempre duas coisas, uma que vai na descarga, outra que vira lei…é cada barbaridade…
De quem é a competência de fiscalizar esse item polícia Detran ou a polícia?
