Apreensão de veículo por IPVA atrasado pode ser prática ilegal

Por Julia Vargas
Publicado em 05/05/2026 às 07h00

As cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026 já começaram nos estados brasileiros, onde os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento. No entanto, essa é uma despesa que pesa no bolso do brasileiro, por isso muitos deixam de pagá-la dentro prazo e isso tem consequências.

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Essa pendência tem vários impactos possíveis que envolvem fatores como o documento do carro, multas, pontuação na CNH, entre outros. No entanto, a ação de apreensão do veículo por IPVA atrasado pode ser ilegal. Nesta matéria você confere o que acontece se o condutor não pagar o imposto, possíveis prejuízos e quando ele pode sofrer as consequências da falta de pagamento do imposto.

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Consequências do IPVA atrasado

Em primeiro lugar, enquanto o tributo não for quitado, o proprietário fica impedido de fazer o licenciamento e uma eventual transferência do automóvel. Ou seja, o proprietário não vai conseguir emitir o documento do veículo.

Há também uma pequena multa, adicionada a cada dia de atraso, até o limite de 20%, e juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior. Como a cobrança do IPVA é de responsabilidade estadual, as regras podem mudar em cada uma das unidades federativas brasileiras.

Além disso, o dono pode ter o nome inscrito na dívida ativa do Estado, fato que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos. Estar com o IPVA atrasado não dá prisão, apesar de gerar bastante dor de cabeça.

Apreensão do veículo devido apenas ao IPVA atrasado não está prevista por Lei

Ao contrário do que muita gente acha, deixar de pagar o IPVA não dá multa, nem gera a apreensão do veículo diretamente. Você inclusive pode conduzir com o tributo atrasado, desde que a cobrança do CRLV atualizado não tenha começado.

No entanto, essa janela não dura muito e eventualmente o documento será exigido, logo, se você não pagar em breve será autuado. Isso acontece pois, para emitir o CRLV, documento de porte obrigatório, é necessário quitar o IPVA e se você não fizer o pagamento, será impedido de renovar o licenciamento.

Em resumo: o veículo pode ser apreendido, ou guinchado, mas não por falta de pagamento do IPVA, e sim pela ausência do licenciamento anual atualizado. Guinchar um carro por IPVA atrasado é uma prática ilegal, porque se configura como cobrança coercitiva. Além disso, não há, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um artigo que determine essa prática.

Sem o licenciamento em dia, aí sim o motorista está cometendo uma infração de trânsito e pode ser punido com multa e apreensão do veículo. Isso está previsto no quinto inciso do artigo 230 do CTB:

Art. 230 – Conduzir o veículo:
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado”;
Infração – gravíssima (7 pontos);
Penalidade – multa (R$ 293,47) e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.

Vale lembrar, ainda, que se o veículo for apreendido, o proprietário deverá regularizar a situação do bem. É necessário pagar não só o valor do imposto, mas as multas e as taxas para retirar o automóvel do pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).