Caixa Econômica Federal é nova responsável por indenizações do DPVAT

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Caixa Econômica Federal fecharam um acordo nesta sexta-feira (15/01) para que a Caixa administre as indenizações das vítimas dos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021, cobertas pelo Seguro Obrigatório, o DPVAT.

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A Seguradora Lider continuará a ser responsável pelas indenizações dos acidentes ocorridos até 31/12/2020, independentemente da data do aviso.

Além disso, o Conselho Nacional de Seguros Privados confirmou a não cobrança do DPVAT em 2021, baseado no excedente de caixa dos recolhimentos deste seguro nos anos anteriores.

A Caixa assume imediatamente os atendimentos e vai estabelecer um aplicativo específico para as indenizações relacionados com os acidentes de trânsito.

Devolução

Os prêmios pagos no passado à Seguradora Lider excederam o valor necessário para as indenizar as vítimas e formaram um fundo de caixa suficiente para cobrir os valores necessários estimados para os atendimentos em 2021.

Entretanto, esta mudança da administração do DPVAT deveria ensejar outras ações do governo federal:

• Exigir que os relacionados na investigação “Tempo de Despertar” (MPMG e PF de MG em 2015) que comprovadamente participaram das falcatruas praticadas pela Seguradora Lider e por outras quadrilhas (médicos, agentes hospitalares e policiais, etc) sejam punidos e obrigados a devolver as gigantescas quantias tomadas do bolso do brasileiro;
• Atualizar o valor das indenizações, hoje completamente ultrapassado pois a Seguradora Lider impedia que acompanhassem a desvalorização da moeda. Desde 2007 não se reajustam os valores de R$ 2.700 para despesas médicas ou R$ 13.500 para morte ou invalidez permanente. Já existe um Projeto de Lei que os reajusta para R$ 5.000 e R$ 25.000.
• Estudar uma fórmula de se devolver parte dos excedentes de caixa da Seguradora Lider para os cidadãos que pagaram o DPVAT com valores muito superiores aos necessários.
• Estabelecer uma nova estratégia de operação para o seguro obrigatório a partir de 2022. Sua obrigatoriedade permanece, porém deverá ser eliminado o monopólio que existia até o ano passado e permitir que o dono do veículo possa optar pela seguradora de sua preferência ao contratar o seguro.

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