Projeto quer validar CNH vencida como documento de identidade

De acordo com o autor da proposta, validade está ligada apenas à capacidade de condução de veículo automotor

Por AutoPapo02/03/18 às 16h13

O Projeto de Lei 8416/17 está em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, com a proposta de permitir que Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida valha como documento de identidade em todo o território brasileiro. O texto foi oficializado em junho de 2017 e está em análise pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei propõe que Carteira Nacional de Habilitação CNH vencida possa ser utilizada como documento de identificação em todo o território brasileiro.

A nova lei seria integrada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com o deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), criador do projeto, a data de validade do documento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do condutor do veículo automotor. O que não impede que a CNH vencida configure um documento de identificação oficial.

“A decisão do Contran resolve controvérsia sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade, que é distinta de sua validade como documento comprobatório da capacidade de condução de veículo automotor”, explica.

A CNH vencida deixaria de virar lixo. Mas será que a lei tem alguma utilidade? Acompanhe o processo do PL 8416/17 pelo site da Câmara.

Nos últimos dois anos, o documento de habilitação tem passado por diversas alterações. Listamos algumas das novidades que permeiam a carteira para que você não fique desinformado:

Outro projeto envolvendo o documento está em tramitação. A proposta do deputado Carlos Souza é de que desempregados de baixa renda possam tirar o Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente. A medida visa facilitar a inserção do público no mercado de trabalho.

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