Cooperativas de proteção veicular podem ser regularizadas

Sugestão é do relator do Projeto de Lei que pedia criminalização da prática

Por AutoPapo14/03/18 às 16h33

O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) decidiu, nesta quarta-feira (14), em comissão especial, sugerir a regularização das cooperativas de proteção veicular, reportou a Agência Câmara. A prática não é amparada por lei, embora tenha se tornado uma alternativa popular ao seguro veicular. A proposta do deputado foi apresentada na forma de seu parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 3139 de 2015, que sugeria a criminalização das cooperativas.

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As cooperativas de proteção veicular funcionam através do rateio entre proprietários de veículos que se envolvem em roubos ou acidentes de trânsito. A opção substitui o seguro veicular mas, ao contrário deste, dispensa o pagamento de apólices. Esta espécie de organização não é prevista na lei, não possuindo regras ou proibições legais.

Segundo Carvalho, o setor das cooperativas se tornou demasiadamente popular para que possa ser proibido. Ele cita que a categoria conta com 1.700 associações, atendendo em torno de dois milhões de veículos no país. O deputado defende, ainda, que as cooperativas são uma solução criada pelo mercado como alternativa aos custos elevados do seguro veicular e, também, a recusa por partes das seguradoras de cobrir alguns veículos mais velhos.

“Vamos cuidar deste segmento que está à margem da lei. A sociedade os aceitou, tanto que eles existem e o setor está consolidado por este Brasil. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem este dever de trazer para a sua responsabilidade e observar este segmento para que ele siga as mesmas regras das seguradoras”, argumentou Carvalho.

O texto do deputado prevê que o órgão seja responsável pela fiscalização do que seria um novo setor com regras específicas. A Susep é responsável pela autorização e fiscalização do ramo de seguros da iniciativa privada, assim como os de ordem pública, como o DPVAT. A entidade move, atualmente, cerca de 200 ações civis públicas contra diversas cooperativas de proteção veicular.

O órgão argumenta que as associações não obedecem a nenhum critério de reserva mínima para que haja garantia de cobertura aos veículos vinculados quando necessário.

O parecer do deputado Vinicius Carvalho foi sua conclusão na comissão especial formada para discutir o Projeto de Lei 3139 de 1995, que sugeria a criminalização das cooperativas. O PL é de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD/GO). Durante as audiências públicas da comissão, representantes do setor de seguro argumentaram que os valores cobrados pelos prêmios são elevados porque devem garantir vários eventos.

Por seu lado, as cooperativas alegam que a Constituição do país garante o direito civil da livre associação e o da oferta de qualquer tipo de serviço.

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