Projeto de Lei que prevê mudança foi aprovado e vai para sanção do presidente Lula; exame já é exigido para as categorias de habilitação C, D e E
Para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é preciso cumprir uma série de etapas, como aulas teóricas e práticas, testes e exames. Entre elas, está o exame toxicológico, obrigatório para os condutores de categorias C, D e E, mas que também pode ser exigido para as habilitações A (motos) e B (carros de passeio) em breve.
Essa mudança foi prevista pelo Projeto de Lei 3965/21 que, além de destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, também determina a obrigatoriedade de realização do exame para essas carteiras iniciais. Isso se tornará uma exigência, mesmo que os condutores não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas.
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O texto original que passou na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). No entanto, essa exigência foi incluída recentemente por meio de emenda do Senado e aprovada com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).
Se o texto for sancionado, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo. Ele deve ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental também façam a coleta de material para realização do exame, que será realizado e analisado em laboratório credenciado. A validade do documento é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
O exame é utilizado para a detecção de uma série de substâncias, são elas:
A proposta segue agora para sanção presidencial. Somente após a sanção (ou eventual veto) e a publicação no Diário Oficial da União a nova regra do exame toxicológico para a primeira habilitação passará a valer como lei.
A inclusão dessa exigência no PL foi alvo de divergências entre os parlamentares da Câmara. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o custo adicional estimado entre R$ 110 e R$ 250 que a proposta adciona, afirmando que isso pode tornar a CNH ainda mais inacessível para jovens de baixa renda. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a medida, alegando que os custos com acidentes causados por motoristas sob efeito de substâncias são muito mais altos para a sociedade.
Sobre a questão de custos, há outro Projeto de Lei (PL 99/2025) que prevê o oferecimento gratuito de exames toxicológicos obrigatórios a motoristas profissionais e de pesados. A medida tramita no Senado e é de autoria do parlamentar Cleitinho (Republicanos-MG) que afirma que a proposta garante o acesso a todos os condutores ao exame.
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