IPVA atrasado: como pagar e quais são as consequências

Atrasar o imposto pode gerar multas, apreensão do veículo que não apresente o licenciamento atualizado e até mesmo colocar o nome do dono na dívida ativa

Por Laurie Andrade28/02/19 às 14h40

Na grande maioria dos Estados brasileiros, já não há mais como pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única. Também já não é possível requisitar a isenção do imposto. Resta, então, aos proprietário de veículos que não respeitaram as datas de pagamento, quitar as parcelas do IPVA atrasado. Explicamos como fazer e quais são as consequência de deixar o imposto para ainda mais tarde.

De acordo com o artigo 155 da Constituição Federal, a cobrança do IPVA é de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Por isso, as regras podem mudar em cada uma das unidades federativas brasileiras. No geral, a primeira consequência de não pagar o imposto na data estipulada é uma pequena multa, adicionada a cada dia de atraso, até o limite de 20%, e juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior.

Quando o motorista não faz o pagamento do IPVA atrasado e chega a data determinada para as autoridades cobrarem o licenciamento atualizado, a situação fica um pouco mais complexa.

Enquanto o proprietário não regulariza o pagamento do imposto, não recebe o licenciamento anual do veículo. Sem o documento atualizado, o automóvel pode ser apreendido pelas autoridades competentes. Além disso, o dono pode ter o nome incluído na dívida ativa do Estado, fato que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos.

Vale lembrar, ainda, que se o veículo for apreendido, o proprietário deverá regularizar toda a situação do bem. Pagar não só o IPVA, mas as multas e as taxas para retirar o automóvel do pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Atenção! O veículo não é apreendido, ou guinchado, por falta de pagamento do IPVA e sim pela ausência do licenciamento anual atualizado.

Guinchar um carro por IPVA atrasado é uma prática ilegal, porque se configura como cobrança coercitiva. Além disso, não há, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um artigo que determine a prática.

Pagar o IPVA atrasado pode gerar graves consequências aos proprietários de veículos. Além do pagamento de multas, pode haver negativação e apreensão do bem.

Como pagar o IPVA atrasado

Para pagar o IPVA atrasado, os proprietários de veículos devem acessar a página da Secretaria de Fazendo (Sefaz) ou do Detran do seu Estado e emitir uma nova guia, calculada com as multas cabíveis e expedida com uma data de pagamento atualizada. Abaixo, disponibilizamos os links.

Foto Shutterstock | Reprodução

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1 Comentário
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    como pago seguro cartao internet 2 de março de 2019

    nao aparese

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