Segundo o secretário de Ordem Pública, a cidade foi a primeira do país a apresentar regras específicas para o assunto
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do município novas regras para disciplinar a circulação de autopropelidos e bicicletas e pequenos veículos elétricos similares. A medida, oficializada na última semana, esclarece os locais de circulação de cada tipo de veículo, bem como quem e como deve conduzi-los.
A novidade repentina gerou polêmica, principalmente com a nova classificação da categoria dos autopropelidos. Agora, esses veículos necessitarão de emplacamento e CNH, tal qual um ciclomotor, regra que sobrepõe a Resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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As determinações foram detalhadas durante coletiva no Centro de Operações Rio (COR), onde o prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a regulamentação responde ao aumento recente no número de acidentes envolvendo pequenos veículos elétricos. Segundo ele, a ausência de regras mais claras em nível nacional tem pressionado os municípios a adotarem medidas próprias.
“A resolução do Contran é insuficiente e não deu conta dos municípios. Todas as cidades vivem o mesmo problema que nós”, disse o prefeito na ocasião.
Parte importante do decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro aborda os locais permitidos para a circulação de cada veículo:
A nova regulamentação também exige capacete para todos os condutores.
A circulação de ciclomotores e bicicletas é permitida pelo lado direito da pista nas vias sem a faixa exclusiva do BRS. Já a circulação de patinetes elétricos fica proibida nessas pistas até a implantação de infraestrutura cicloviária.
Como dito, a medida da Prefeitura do Rio de Janeiro é válida na maioria de seus pontos, mas fere a resolução nacional em situações específicas. Segundo o Conselho Nacional de Trânsito, apenas veículos classificados como ciclomotor, motoneta ou motocicleta necessitam de CNH, enquanto bicicletas elétricas e autopropelidos se diferenciam dessas categorias.
O novo decreto aproxima os autopropelidos de veículos maiores e passa a exigir, dentro do município, CNH categoria A para esses casos.
Em entrevista ao G1, o advogado especialista em Direito Público, Victor Accioly, afirmou que o decreto utilizou como fundamento a possibilidade que a Constituição confere aos municípios de legislar sobre interesse local, embora a Lei Federal delegue essa competência de forma mais ampla à União.
A Prefeitura do Rio de Janeiro se defende e afirma que a regulamentação era necessária, mesmo apresentando lacunas.
“A Prefeitura do Rio de Janeiro é a primeira cidade brasileira a regulamentar essa circulação. E por quê? Porque as outras cidades não conseguiram regulamentar? Porque a resolução do Contran, em alguns momentos, diverge e é confusa para que a fiscalização seja eficaz e eficiente”, disse Marcus Belchior.
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Então o RJ se separou do BR, pois agora tem leis que se sobrepoe as da união ?
RJ possui leis próprias, qual novidade?
