Como substituir multa por advertência por escrito?

O Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) admite que uma infração de natureza leve ou média passível de ser punida com multa seja substituída por uma penalidade de advertência por escrito caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito. Mas nem todos os estados e órgãos de trânsito fazem o processo de troca automaticamente, como é o caso de Minas Gerais. Aprenda como substituir uma multa por advertência.

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Importante ressaltar que a advertência por escrito não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a substituição, o condutor também não tem que pagar o valor referente ao tipo de infração cometida.

Além disso, a substituição de multa por advertência só é aplicada após a análise do histórico do condutor.

Passo a passo para substituir multa por advertência

Em São Paulo e outros estados, a conversão ainda não ocorre de maneira automática por questões sistêmicas junto à base de dados nacional. Por isso, a penalidade de advertência só é aplicada mediante solicitação do interessado. Para tanto, é preciso:

• Fazer o requerimento de substituição de multa por advertência por escrito até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação;
• estar com a CNH em situação regular (não ter sido cassado ou suspenso); e
• não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

No Detran

A exemplo, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP), em que deve-se:

• Preencher o recurso de substituição de multa por advertência por escrito;
• entregar o recurso pelo site do Detran (ou Poupatempo), Correios ou pessoalmente;
• acompanhar recurso de penalidade; e
• aguardar o recebimento do comunicado com o resultado da solicitação de advertência por escrito.

No DNIT

Para requerer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a substituição da aplicação da penalidade de multa por advertência por escrito, basta:

• Preencher o Formulário de Solicitação de Advertência;

Atenção: O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado.

• Enviar o Requerimento de Solicitação Advertência datado e assinado ao DNIT junto dos documentos listados abaixo; e
• Verificar resultado da solicitação.

Documentos necessários para converter multa em advertência

• Documento de identificação pessoal – cópia simples;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – cópia simples;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) – cópia simples;
• Notificação de autuação de infração de trânsito – cópia simples (frente e verso);
• Requerimento de solicitação de advertência por escrito – cópia simples, preenchido e assinado;
• Certidão de pontos na CNH – documento que demonstra a situação do prontuário do condutor, referente aos últimos 12 meses anteriores à data da infração; e
• Procuração, quando for o caso.

Podem elaborar o recurso o condutor infrator ou o proprietário do veículo. 

Atenção! No caso da advertência por escrito encaminhada pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.

Boris Feldman comentou o assunto em vídeo. Confira:

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