Saiba como recorrer de uma multa de trânsito do Detran ou da PRF

Respeitar prazos, preencher formulários e apresentar documentos são passos necessários para conseguir provar que uma infração é injusta

Por Laurie Andrade 09/07/19 às 17h09

As autuações de infrações de trânsito asseguram, ao condutor, o direito de defesa. Se o motorista entende que a penalidade é injusta, pode recorrer de uma multa. Para tanto, é preciso respeitar as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os órgãos fiscalizadores descritos na lei.

Em primeiro lugar, o motorista deve identificar qual foi o órgão responsável pela expedição da notificação de autuação. Isso porque os processos são diferentes se a multa é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal ou de um órgão municipal, como a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), de São Paulo, por exemplo.

De acordo com o CTB, as entidades competentes para autuar e fiscalizar o trânsito são:

  • Nas rodovias e estradas federais: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
  • Nas rodovias e estradas estaduais: Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Polícia Militar Rodoviária Estadual.
  • Nos perímetros urbanos dos municípios: Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Polícia Militar do Estado e agentes de órgãos municipais de trânsito.

Atenção! Independente do órgão expedidor, é preciso ficar atento ao prazo legal para apresentação de recurso ou defesa prévia. Essas datas estão descritas nos autos de infração.

Defesa prévia e recurso de multas

Existem dois tipos de caminho para o motorista que quer recorrer de uma multa aplicada pelo Detran.

Se a notificação apresentar erros na marca do veículo, em sua cor ou placa; ou estiver com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo, o condutor deve entrar com uma defesa prévia. Nessa modalidade, não há espaço para questionar o motivo da multa

O recuso de multa, por sua vez, aborda o mérito ou o conteúdo da multa aplicada. Nesse caso, o condutor apresenta a argumentação depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.

A defesa prévia deve conter, obrigatoriamente, os documentos previstos na Resolução nº. 299/2008 do Conselho Nacional de Transito (Contran):

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
  • Cópia do CRLV (documento do veículo).
  • Procuração, quando for o caso.

Documentos em mãos, é preciso apresentar o requerimento de defesa com exposição de fatos e provas das alegações no prazo estabelecido.

O formulário de requerimento de defesa prévia deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

Passo a passo para recorrer de uma multa

Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Detran de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.

Publicamos o passo a passo de como recorrer de uma multa de trânsito emitida pelo Detran ou pela Polícia Rodoviária Federal.

Feito isso, é preciso anexar a cópia do CRLV do veículo e a cópia da CNH ou Carteira de Identidade do proprietário do veículo ao formulário.

Depois, basta protocolar a documentação no Detran. Na maior parte do Brasil também é possível encaminhar os documentos pelos Correios. Verifique a possibilidade em seu Estado.

Quem vai analisar, em primeira instância, o Formulário de Recurso é a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Recurso aceito, a multa é arquivada. Caso a JARI não concorde com as alegações, haverá uma nova notificação para pagar a multa.

Se o condutor acredita e quer manter sua argumentação, deve quitar a multa e recorrer a um dos dois órgãos superiores do sistema: Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), para multas de órgãos municipais e estaduais; e Contran, para multas emitidas por órgãos federais ou para infrações gravíssimas.

Como recorrer de uma multa aplicada pela PRF

Assim como os Detrans, a PRF exige que o condutor preencha um formulário caso queira recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.

Publicamos o passo a passo de como recorrer de uma multa de trânsito emitida pelo Detran ou pela Polícia Rodoviária Federal.

A notificação de autuação avisa ao proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração de trânsito e suas circunstâncias. A notificação de penalidade, por sua vez, informa que, após o processamento regular da notificação da autuação, houve a aplicação da penalidade de multa e seu respectivo valor.

Desta forma, quando pretende recorrer da notificação de autuação, o motorista deve marcar, no formulário de recurso, a opção “defesa da autuação (Cada)”. Já quando pretende recorrer da notificação de penalidade, a marcação deverá ser feita em “recurso de infração (Jari)”.

Depois do regular processamento do recurso de infração, caso requerimento seja indeferido, o proprietário receberá uma notificação da qual poderá recorrer através do “recurso de decisão (2ª instância)”.

Em todos esses casos, cabe ao proprietário (pessoa física ou jurídica), ao condutor do veículo responsável pela infração ou, ainda, a seus representantes legais, preencher o formulário e encaminhá-lo (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF. Esse envio deverá ocorrer no prazo determinado em cada notificação.

Imagem PRF | Reprodução

Avalie o conteúdo:
PéssimoRuimRegularBomExcelente (4 votos, média: 4,75 de 5)
loadingLoading...
Clique na estrela para avaliar.
5 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
  • Avatar
    donizeti aparecido duarte 29 de outubro de 2019

    eu estava com película no meu carro mais não me falou nada pra mim apos 5 mês depois chegou multa meu carro estava película certa estava com caribo 75 tudo certo só que policial não médio não falou nada a penas multou só que pra mim ele não falou nada so falou boa viagem se policial estive me falando por que estava me multando tudo bem mais não falou nada isto e vergonha eu tenho certeza que não estava errado não recorrer onde colocar mão de deus brasileiro so paga pro governo mas nada

  • Avatar
    Gessiel 7 de outubro de 2019

    Tava vindo de Cuiabá pra São José do Rio claro Mato Grosso quanto me deparei com uma barreira onde os policial estava aguardando pra explodir uma pedra da calcariadeira de nobres….ate entao parei só como estava demorando pra liberar a pista encostei do lado do acostamento para dar assistência pra minha mãe de 75 anos que não estava legal ai quanto o policial liberou a pista veio até em mim e falou pk eu estava trafegando no acostamento falei que não vc mesmo viu que só sai ta pista pra dar uma assistência pra minha mãe….ai ele disse que eu tinha que acompanhar ele ate o posto da policia acompanhei la ele verificou meus documentos e me liberou depois de um mes chegou a multa em casa no valor de 880 reias e mais sete ponto na carteira e gravíssima…agora pergunto onde encontro esse cara eles escreve o que eles bem quer que pais é esse….pago a multa mais dinheiro pra esses flp não dou pk aplicou a multa em mim injustamente!!!

  • Avatar
    Fabio 22 de setembro de 2019

    Brasil…o país do autoritarismo. Onde recebemos multas e temos que provar que estamos corretos. Como se tivéssemos que nos livrarmos de uma condenação…
    Engraçado é que o acusador não precisa de provas para te multar. VERGONHA DESSE PAÍS

  • Avatar
    JAYME COSTA 15 de julho de 2019

    Infelizmente os orgãos que analisam os recursos não fazem as análises. Recorri de uma multa que recebi por estar, conforme orientação da policia rodoviária, seguindo uma ambulância que levava minha mulher que se acidentou de moto, eu também estava de moto, par a Santa Casa da cidade mais próxima do acidente. Como não sabia o caminho o policial rodoviário me orientou a seguir a ambulância, quando fui multado na entrada de cidade. Mesmo enviando o boletim da ocorrencia, o guia de atendimento na Santa Casa e fotos diversas meu recurso foi indeferido. Tenho a níteda sensação que nem lido foi!!!
    Acredito que o governo tenha qu fazer uma mudança radical no processo de recursos e suas análises.

  • Avatar
    Cézar Augusto Marinho 9 de julho de 2019

    Não adianta recorrer visto que as JARI não reconhecem e não conhecem a nossa legislação. Digo isso porque minha esposa recebeu Notificação da PRF-PB por transitar com veiculo JEEP COMPASS 2017, dotado de DRL, com farol baixo desligado. Recorri apresentando copia de todas as decisões do CONTRAN/DENATRAN sobre a validade do DRL para atendimento da lei e, mesmo assim a JARI da PRF-PB não considerou, cobrou a multa e ainda atribuiu 4 pontos na CNH. A quem recorrer???? Orgão encarregado de fazer cumprir as Leis, não conhece e nem reconhece a legislação em vigor.

Avatar
Deixe um comentário