Multas de trânsito: parte do valor será revertido para o SUS
Projeto de lei que contempla a proposta foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Projeto de lei que contempla a proposta foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
O Projeto de Lei (PL) do Senado 426/2012, que prevê que 30% do valor arrecadado pelas multas de trânsito seja destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera o artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e aumenta a porcentagem da exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Dessa forma, a quantidade de dinheiro destinada ao investimento no sistema público de saúde será mais relevante nos âmbitos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
Se não houver recurso para votação da matéria sobre o valor arrecadado com multas de trânsito pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados. Acompanhe o andamento do PL pelo site do Senado Federal.
Com Agência Brasil
Faz sentido? É inegável que o trânsito recorre – e muito – ao SUS. Em 2015, os acidentes de trânsito geraram um gasto de R$ 52,2 bilhões para o Brasil, de acordo com levantamento realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV). O valor foi pago por meio da arrecadação de impostos e é a soma das despesas com hospitais, médicos, infraestrutura, remédios, pronto-atendimento, socorro, entre outros recursos.
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