Multas de trânsito: parte do valor arrecadado será revertido para o SUS

Projeto de lei que contempla a proposta foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

Por AutoPapo21/03/18 às 16h57

O Projeto de Lei (PL) do Senado 426/2012, que prevê que 30% do valor arrecadado pelas multas de trânsito seja destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto altera o artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e aumenta a porcentagem da exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Dessa forma, a quantidade de dinheiro destinada ao investimento no sistema público de saúde será mais relevante nos âmbitos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

ojeto de lei que prevê que 30% dos valores arrecadados por multas de trânsito seja revertido para o SUS foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Foto: Detran-PR | Divulgação

Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados. Acompanhe o andamento do PL pelo site do Senado Federal.

Com Agência Brasil

Faz sentido? É inegável que o trânsito recorre – e muito – ao SUS. Em 2015, os acidentes de trânsito geraram um gasto de R$ 52,2 bilhões para o Brasil, de acordo com levantamento realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV). O valor foi pago por meio da arrecadação de impostos e é a soma das despesas com hospitais, médicos, infraestrutura, remédios, pronto-atendimento, socorro, entre outros recursos.

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