O que é recall, como consultar e prazo das campanhas

O Recall é, de acordo com o Ministério da Justiça, a forma pela qual um fornecedor/fabricante vem a público informar que seu produto ou serviço apresenta riscos aos consumidores. Quando o processo obrigatório é iniciado, deve haver o recolhimento de produtos, o esclarecimento dos fatos e a apresentação de soluções.

A determinação está descrita na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Segundo o que diz o texto, o fornecedor não pode colocar ou manter no mercado de consumo um produto ou serviço que apresente alto grau de risco à saúde ou segurança das pessoas.

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Exceto, claro, em caso de produtos em que o risco é considerado normal e previsível em razão da natureza e do uso (objetos cortantes, combustível, medicamentos, etc).

Caso o fabricante venha a ter conhecimento da existência de defeito após a inserção desses produtos ou serviços no mercado, é sua obrigação comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores por meio de um recall.

Tendo em vista que o objetivo do recall é proteger o consumidor de acidentes ocasionados por defeitos, um dos aspectos mais relevantes é a ampla e correta divulgação dos avisos de risco de acidente na mídia (jornal, rádio e televisão), com informações claras e precisas quanto ao objeto do chamamento, descrição do defeito e riscos, além das medidas preventivas e corretivas que o consumidor deve tomar.

Recall é gratuito!

Vale mencionar que o recall também tem por função reparar ou substituir o produto ou serviço defeituoso gratuitamente, de modo que o consumidor não tenha prejuízos ou sua expectativa frustrada.

Como consultar um recall?

Para saber se um veículo é objeto de recall, o consumidor deve entrar em contato direto com o fornecedor. Todos os sites de fabricantes automobilísticos têm uma aba específica para o serviço. São exemplos:

• Página de recall Honda;
• Página de recall Toyota;
• Página de recall Fiat;
• Página de recall Chevrolet;
• Página de recall Ford.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também mantém em seu site o sistema online de recalls, com as campanhas informadas desde 2002.

Ao acessar o Sistema, é possível localizar o recall referente ao produto pesquisado, com informações sobre o período de fabricação do produto, lotes afetados, data de comunicação, aviso de risco, entre outras.

Desde 2011, é possível, no portal do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, saber se o seu veículo é objeto de recall.

O que fazer quando o veículo é convocado para recall

Depois de verificar se seu produto é abrangido pela campanha de recall e, em caso positivo, entrar em contato com o fornecedor, o consumidor deve dirigir-se ao local indicado no aviso de risco. Isso para que seja realizado o reparo ou a troca da peça defeituosa, sem qualquer ônus.

Vale mencionar que para a realização do reparo, não há limitações se o produto foi adquirido de terceiros ou no Brasil ou no exterior.

Recall não atendido no documento do carro

Desde 2020 as campanhas de recall não atendidas em um ano constam no documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV). O governo tomou a iniciativa par aumentar a segurança no trânsito.

Quando uma fabricante de automóveis confirma uma falha relacionada à segurança em seus produtos, o Denatran entra em contato com o atual proprietário do veículo utilizando os dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Caso o motorista não atenda o chamamento, um aviso é adicionado ao documento do veículo, impedindo a venda do automóvel.

Se o motorista quiser o CRLV sem anotação de recall antes do licenciamento posterior ao comparecimento à concessionária para o reparo, deverá arcar com os possíveis custos e despesas para a nova emissão.

Prazo do recall

O objetivo do recall é eliminar os riscos à saúde e segurança dos consumidores. Por essa razão, enquanto persistir o risco que originou o chamamento, o consumidor poderá exigir o reparo ou a troca da peça defeituosa junto ao fornecedor.

Assim, o processo só termina quando o risco for eliminado do mercado de consumo, ou seja, quando 100% dos produtos afetados pelo defeito forem reparados ou recolhidos.

No Brasil

Em 2019, 1,1 milhão de automóveis foram convocados para reparar defeitos no Brasil, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foram 58 recalls em 12 meses.

Nos últimos cinco anos, foram 701 campanhas no país, das quais 189 tiveram atendimento abaixo de 10%, e outras 103, entre 10% e 40%, de acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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Apenas no estado de São Paulo, o Procon-SP apura que mais de 2,1 milhões de veículos foram chamados para campanhas no ano passado, mas apenas 14,93% compareceram. Os números mostram que não houve melhoria no cenário, e o brasileiro continua ignorando defeitos graves.

O que é recall branco?

Se o recall é a forma pela qual um fornecedor vem a público informar que seu produto ou serviço apresenta riscos aos consumidores, o recall branco é a ciência de um ajuste necessário, mas que não implica periculosidade.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bruno Burgarelli, o termo não tem previsão legal. Ou seja, não está descrito no CDC.

Ainda assim, o fabricante tem a responsabilidade de realizar o reparo ou substituição. “Pode-se dizer que o recall branco implica em situações em que o fornecedor detecta falha em uma peça que não oferece risco à saúde do consumidor. Nesses casos, não há necessidade do chamamento formal. No entanto, o defeito não deixa de ser uma infração ao Código do Consumidor”, afirma o especialista.

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“O fornecedor deve resolver o problema porque um produto ou serviço que não está de acordo com o que foi anunciado é considerado publicidade enganosa”, completa Burgarelli.

Publicações e Legislação Pertinente

Para entender a obrigatoriedade, os processos de recall e o que diz legislação brasileira sobre o assunto, pesquise as publicações abaixo:

• Portaria MJ nº 487/2012 – disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços.
• Portaria Conjunta MJ e Denatran nº 69/2010 – estabelece novos prazos para os procedimentos de recall nos veículos automotores.
• Boletim Recall – 2019
• Boletim Saúde e Segurança do Consumidor – 2013 e 2015
• Recall – Guia Prático do Fornecedor