Cota de US$ 463 milhões vale por seis meses a partir de julho; para a Fiesp, mudança de regra fere a segurança jurídica da indústria
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) criticou a decisão do Gecex-Camex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) de renovar as cotas de importação com alíquota zero para veículos eletrificados desmontados e semidesmontados. Para a entidade, a medida fere a segurança jurídica e ameaça os investimentos da indústria automotiva instalada no país.
Anunciada na terça-feira (23) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a renovação vale por mais seis meses, entra em vigor em 1º de julho e tem limite de US$ 463 milhões. Acima desse teto, será cobrada tarifa de 35% sobre os veículos semidesmontados (SKD) e de 14% sobre os totalmente desmontados (CKD). A importação de carros prontos não está incluída: esses modelos passam a pagar alíquota de 35% a partir de julho.
O ponto central da crítica é o cronograma. As cotas para a importação de kits de veículos elétricos haviam se encerrado em fevereiro deste ano, conforme calendário definido pelo próprio governo após discussões com o setor produtivo. Ao reabri-las, a Fiesp afirma que a decisão contraria deliberações anteriores do Gecex e desorganiza o planejamento de quem investiu apostando na regra vigente.
Em nota, a entidade disse ter recebido a medida “com preocupação” e afirmou que ela “prejudica diretamente a indústria que investe no Brasil”. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, foi mais duro: “Ao alterar de surpresa as regras do jogo, o governo federal viola a segurança jurídica, sabota a previsibilidade regulatória e penaliza toda a cadeia automotiva brasileira, que planejou e executou investimentos confiando na estabilidade das decisões, para gerar empregos e inovação dentro do país”.
A cota faz parte de um impasse que se arrasta desde 2023, quando o governo decidiu reonerar aos poucos a importação de híbridos e elétricos, beneficiados por anos de imposto zero — período em que marcas chinesas como a BYD ganharam espaço no mercado brasileiro. Pelo cronograma de retomada, os carros importados já montados chegam ao teto de 35% em julho, encerrando o ciclo de reoneração; os kits CKD, por ora taxados em 14%, só alcançam essa alíquota em janeiro de 2027.
A reabertura agora questionada não foi solicitada formalmente por nenhuma montadora nem debatida com o setor, segundo apurou a imprensa, e teria partido da Casa Civil. Além da Fiesp, a Anfavea, que reúne os fabricantes, e centrais sindicais ligadas à categoria se mobilizaram na semana passada para tentar barrar a nova cota e defender a manutenção do calendário já acordado.
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Segurança jurídica? kkkkkk
Ainda não aprenderam?
Merecem se ferr…
