CRLV-e (documento de carro digital) pode ser anulado
Justificativa é de que o CTB não prevê a versão eletrônica; deputado afirma ainda que o Contran não tem competência para emiti-la
Justificativa é de que o CTB não prevê a versão eletrônica; deputado afirma ainda que o Contran não tem competência para emiti-la
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 17/20 quer anular o ato normativo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que criou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), documento de carro digital que substituirá a versão impressa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Deliberação nº 180 do Contran foi publicada no final de 2019. Entre outros pontos, ela determinou um prazo até o dia 30 de junho de 2020 para os departamentos de trânsito (Detrans) se adequarem ao novo formato do documento. Para ter acesso ao CRLV-e, o condutor deverá baixar um aplicativo em seu smartphone.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, a substituição do documento físico esbarra no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não previu a versão eletrônica. Ele afirma que a lei sempre é explícita ao permitir que versões impressas convivam com digitais.
É o caso, por exemplo, dos livros de registro de entrada e saída de veículos que devem ser mantidos por oficinas, que podem ser impressos ou substituídos por sistema eletrônico.
“No caso do CRLV-e, não há previsão no Código de Trânsito, implicando em usurpação de competência do Contran com relação à matéria, face a ausência de previsão legal”, disse Matos.
O deputado apontou outros problemas na deliberação, como o fato de ela permitir que a CRLV-e seja impressa pelo dono do veículo em papel comum, “sem critérios de segurança que possam garantir sua autenticidade, o que contribuirá sobremaneira para os crimes de furto, roubo e clonagem de veículos automotores no País”.
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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Concordo plenamente em separar licenciamento de multas e IPVA!
Se o carro for apreendido ele vai ficar apreendido até desaparecer. Na ferrugem!
Se vcs não facilitarem para os proprietários de veículos, fica possível pagar todas as dividas, e o motorista ficando sem o veículo, dificulta sua vida gerando pobreza, muitos usam o carro para trabalhar, outros vc como meu caso para TRANSPORTAR PCD!
SENDO obrigada a usar as ambulancias tirando de quem realmente precisa!
Nem sempre a pessoa usa de má fé em deixar acumular dividas é uma consequência da crise que estamos passando!
Eu por ex: fiquei 8 anos fora do mercado de trabalho pq meu filho teve uma sepse e eu era e sou sua motorista!
Não tenho como pagar minha dívida do carro,!
Minha renda e de um salário mínimo! E ainda sou a provedora desse meu Filho!
Portanto eu preciso licenciar meu carro que significa a cadeira de rodas do meu filho!
Apoio ao FROTA!
O pior dessa lei do crvl digital, e que se você não tiver o número do crv.por rasura ou perda e obrigado a pagar um duda para ter a segunda via ,sendo que esse documento e só para compra ,venda,ou tranferencia de proprietário.isso é uma venda casada no código do co sumidor.e mesmo que você esteja com IPVA em dia o o Detran não fornece o número do crv.e o digital não de da nenhuma garantia de segurança alguma,essa resolução e arbitrária em todos os aspectos.tem que voltar o papel impresso pelo Detran.
Infelizmente, este ser vive na idade da pedra, NÃO tem o que fazer, tecnologia a favor do homem, e este ser eleito, para criar problemas além de ser anti ecológico, pois com o documento digital, não há necessidade se papel.para impressão, qual será seu interesse? Bem da população, com certeza, não, tenha dó, vá trabalhar em prol da sociedade.
Deve ser dono de gráfica emissora de documentos ou fornecedor de papel moeda. Mais um querendo aparecer em cima de algo que veio pra simplificar a “burrocracia”.
Esse deputado, parece não ter o que fazer, tem mais é que procurar lavagem de roupa, parem de dificultar a vida do povo…
Por quê os CRLV não são em cartão magnético com senha como os de bancos? Acho que seria um sistema mais seguro no caso de roubos e furtos.
Esse Deputado é analfabeto de pai e mãe Eu tenho 70 anos e tudo meu é digital
Parabéns ao deputado Darci de Mattos.
Muitos brasileiro não tem acesso a internet, sem contar que o risco de fraude e clonagem iria aumentar absurdamente.
Esta no caminho certo deputado, continue assim……..
Excelente projeto, parabéns ao deputado Darci de Mattos.
Muitas brasileiros não tem acesso a internet !
Deve deixar como está vai ser muita fraude mesmo com segurança já tem picaretagem
Este deputado não tem o que fazer, Por isto ele não quer facilitar a vida dos contribuintes, tem que compreender que estamos na era digital, procure assuntos mais importantes como acabar com as gratificações dos deputados
Tem que mandar ese vagabundo se foder
Este nosso querido deputado deveria procurar se atualizar,ele deve ainda estar na era dos flisntos.
Este deputado tem que ser informado que estamos em 2020. Era digital… Digam a ele que tem um negócio chamado QR code.
Brasil : Quando finalmente dar um passo pra frente, logo logo dar dois pra trás.
Fato!
Esses políticos sempre atrapalhando a vida do brasileiro, se quiserem ajuda o brasileiro sofrido, deveriam ficar calados seria uma ajuda, é se quiser ajudar mais, fariam um projeto de lei excluindo a taxa de licenciamento, tornando o CRLV DIGITAL.
Esse deputado vive na era da corrupção, ainda não se atualizou pra perceber que existe hoje o QR códe. Acho melhor se atualizar ou procure outra coisa pra fazer. Vivemos na era da tecnologia e isso será casa vez mais aperfeiçoado
Meu amigo, 60 % da população brasileira não tem bem internet, primeiro vamos dar condições e depois impor condições..
Meua migo. Tirou essa informação do WhatsApp? O IBGE afirmou que quase 80% da população TEM acesso. Além do mais, dá pra imprimir o documento em papel comum. Mais barato e pode ser feito no DETRAN.
Esse deputado só quer atrapalhar as facilidades, que demoram muito a serem feitas, autorizadas, nesse país!
> O deputado apontou outros problemas na deliberação, como o fato de ela permitir que a CRLV-e seja impressa pelo dono do veículo em papel comum, “sem critérios de segurança que possam garantir sua autenticidade, o que contribuirá sobremaneira para os crimes de furto, roubo e clonagem de veículos automotores no País”.
Ué, não é pra isso que tem o QR Code pra se validar?
Diga ao deputado para se preocupar com as péssimas condições das estradas e avenidas pelo Brasil
O ilustre deputado deve ser ou já foi despachante! Fica louco quando vê essa boquinha de burocracia se esvaindo!!
Esse deputado vive na era da corrupção, ainda não se atualizou pra perceber que existe hoje o QR códe. Acho melhor se atualizar ou procure outra coisa pra fazer. Vivemos na era da tecnologia e isso será casa vez mais aperfeiçoado
Sr.Abdiel eu sou Despachante mas não tô assim como vc diz não, perdendo essa boquinha. Até pq deve aumentar a demanda aos Despachantes com esse novo sistema eletrônico. E o Despachante ganhará na sua casa seu salário tudo via @e.
A profissão de despachante não é “boquinha”, é digna como qualquer outra. Este profissional está aí prestando serviço de excelência a quem queira. No Brasil existem milhões de pessoas que sobrevivem desta profissão dignamente. Muitas vezes comentários sao feitos com a devida falta de respeito a terceiros.
Caro ABDIEL. O Ilustre Deputado simplesmente está mostrando o que é certo. Despachante é um servidor, presrador de serviço para facilitar a vida do Cidadão que na maioria das vezes não tem tempo ou não sabe como estar com a documentação do seu veículo em dia. O Despachante não é picareta que está a fim de ter uma “boquinha” é um profissional justo e correto. Garanto que não tens este mérito.
Parabéns ao Deputado Alexandre Frota, estradas em pessimo estado e a responsabilidade ñ eh de ninguém.Então pq mais esse imposto ou taxa?Ter carro ñ quer dizer ” ter dinheiro”eh mais um absurdo nas leis do DETRAN.DELT
Tem que acabar é com esses número absurdo de deputados que só querem ver o povo se atrasando!!!
Psl e psd, partidos do atraso…
A impressão em papel comum é fácil identificar. E se um policial não souber fazer isso melhor pedir demissão.
Com a versão digital o policial pode acessar os dados mais rapidamente.
Só vejo vantagens na digital.
