Mais de 2.600 dívidas já foram renegociadas no Rio de Janeiro por meio do programa IPVA em dia que foi estendido até junho de 2025
A Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) criou um programa para que o cidadão fluminense comece o ano de 2025 com as dívidas quitadas, ou pelo menos com pagamento em andamento. A campanha estava disponível somente até esta sexta-feira (29), mas o governador Cláudio Castro decidiu pela prorrogação do prazo para adesão até junho de 2025.
O líder do executivo fluminense sancionou a Lei 10.579/2024, aprovada pela Assembleia do Rio (Alerj), em benefício dos motoristas que estão devendo. Dessa forma, os condutores poderão renegociar seus débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o final do próximo semestre.
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A campanha IPVA em Dia já renegociou mais de 2.600 dívidas com acordos que ultrapassam R$ 11 milhões. O programa permite o parcelamento em até 12 vezes do valor pendente do imposto relativo ao período de 2020 a 2024, graças à nova lei. De acordo com o Governo do Estado, cerca de 1 milhão de veículos devem ser beneficiados com a medida.
A implementação do programa visa dar novas alternativas aos donos de veículos, para que possam quitar suas dívidas de forma mais acessível e em condições adequadas ao seu caso. O contribuinte ganha mais tempo para se regularizar e o estado, por sua vez, garante o aumento da arrecadação tributária, ressaltou o governador Cláudio Castro.
De acordo com o site da Sefaz-RJ, “o serviço permite parcelar débitos de IPVA, consolidados por veículo, dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não inscritos em Dívida Ativa, sem anistia de juros anistia de juros e multa de mora, desde que não haja débito em aberto relativo ao exercício de 2024”.
A página também informa que o pedido de adesão ao programa IPVA em dia poderá ser feito somente pelo proprietário, pelo arrendatário ou pelo comprador do veículo, desde que a comunicação de venda esteja devidamente registrada no Detran-RJ. Dessa forma, se sua situação se adequar estiver de acordo com esses critérios, você pode seguir o passo a passo para aderir à campanha:
Durante o processo, o sistema calcula as condições de pagamento, e, após a confirmação, orienta sobre a emissão do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj). A quantidade de parcelas selecionada pelo contribuinte valerá até o resto do cronograma das prestações.
Com essa adesão, o motorista deverá desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. No caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, a renegociação deve ser realizada com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte da adesão ao IPVA em Dia, assim como as demais prestações. Os débitos negociados estão sujeitos à incidência de juros após a data limite da quitação.
O não pagamento da primeira cota vai configurar a desistência da adesão ao programa. O parcelamento também é cancelado em caso de inadimplência por três meses, consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela ficar mais de 90 dias em aberto.
O serviço de Consulta de débitos do IPVA e emissão de DARJ deve ser acessado diretamente na página da Sefaz-RJ. No site, é necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para emitir a guia de pagamento.
Além disso, o sistema permite verificar dados do automóvel, como débitos de anos anteriores e valores da alíquota e base de cálculo. As guias que foram emitidas pela página do Bradesco antes da mudança continuam validas para pagamento.
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Faça um programa de parcelamento digno, onde o povo possa parcelar e que seu veículo receba uma autorização para andar e não um parcelamento que vc paga e seu veículo continua sem licença para andar .
Programa inútil, vc faz um acordo para não conseguir regularizar o seu veiculo… e fica amarrado até o final do acordo. Estão desafiando a inteligência dos pobres contribuintes,
Se eu ja paguei imposto quando comprei o veiculo, porque tenho que continuar pagando todo ano , o mesmo imposto? Isso é uma vergonha ou um roubo descarado que o maldito governo exerce nos brasileiros. Meu conselho nao paguem, vendam os carros , encostem , parem de pagar esses e outros impostos que conseguirem. A carga tributaria no brasil é vergonhosa e so serve para pagar mordomia para esses politicos safados e corruptos
Pra que serve este parcelamento se o governo esqueceu de mencionar que o contribuinte vai ter que ficar com o carro na garagem por 12 meses, pq se transitar e passivel de multas e reboue de seu veículo. No final só o estado se beneficia com este programa. Parabens Governador por esta medida que só enche o bolso do seu governo de dinheiro.
