Proposta prevê suspensão de penalidades aplicadas nos últimos dois anos; relator critica desproporção entre valor da tarifa e sanção grave de R$ 195
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 752/25, que propõe a anistia e a suspensão de multas aplicadas por conta do não-pagamento do pedágio free flow. A proposta surge em meio à transição tecnológica nas rodovias brasileiras, visando corrigir o que o texto classifica como uma “desproporcionalidade” nas punições aos condutores.
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De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto sugere a suspensão de multas aplicadas nos últimos 24 meses e o perdão de infrações ocorridas no período de um ano anterior à eventual promulgação da lei. O argumento central é o desequilíbrio financeiro: hoje, a evasão de uma tarifa de baixo valor — como R$ 10,00 — acarreta uma multa grave de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH.
Além do perdão, o texto prevê a criação de uma plataforma centralizada para consulta e quitação de débitos do free flow. A medida visa evitar que o simples esquecimento seja convertido em infração de trânsito. O projeto também reforça a distinção entre as modalidades: enquanto a cobrança automática via “tags” ocorre em faixas exclusivas, o sistema free flow elimina as praças físicas, exigindo que o motorista liquide o débito em até 15 dias no site da concessionária.
Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclareceu que não há uma suspensão generalizada de multas no free flow até 2026, desmentindo boatos que circularam em redes sociais. Segundo o órgão, o que ocorre é uma análise técnica para integração de dados. Assim, a fiscalização segue ativa e a obrigação de pagamento da tarifa permanece integral para todos os usuários em rodovias concedidas.
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Se não há restrição de circulação na hora da cobrança, o ideal seria que o condutor fosse avisado e o valor fosse no máximo atrelado ao licenciamento, sem qualquer incidência de multa ou juros.
Não entendo o porque de não aparecer no app CNH do Brasil o valor do pedágio para ser pago, ou apenas um aviso de que há valor a ser pago e o site da concessionária. Se o mesmo app já avisa sobre multas isso não seria difícil.
