Pacote de 270 mudanças no Código de Trânsito ficará para depois do 1º turno das eleições

A votação do parecer que reescreve o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ficou para depois das eleições de 4 de outubro, decidiu nesta quarta-feira (2) a comissão especial da Câmara. O adiamento dá tempo extra de leitura a um texto ainda pouco conhecido: um substitutivo que consolida 270 propostas e mexe em quase tudo, de radar escondido em árvore a placa para patinete elétrico.

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A medida de maior impacto é a Permissão para Dirigir (PPD) a partir dos 16 anos. Pelo texto do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o menor de 18 poderia conduzir carros da categoria B em perímetro urbano, entre 5h e 23h59, sempre acompanhado de um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Há uma assimetria curiosa: na categoria A, de motos até 150 cilindradas, o jovem poderia rodar desacompanhado.

Radar em árvore proibido, prova em carro automático

Na fiscalização, o substitutivo veda radares ocultos ou instalados de forma pouco visível em árvores e postes. Mais que isso: a autuação por excesso de velocidade só valeria se houvesse sinalização clara do limite no local e estudo técnico público que justificasse aquele número.

A habilitação também encolhe. O texto cria um teto nacional de taxas — R$ 30 para abrir e emitir a PPD em qualquer categoria e R$ 50 por exame, escrito ou de direção — e libera a prova prática em veículo de câmbio automático. Aos 18 anos, a CNH definitiva sairia automática e gratuita para quem não tiver cometido infração grave ou gravíssima.

Em contrapartida, sobe a exigência de saúde: a avaliação psicológica passaria a valer em toda renovação da carteira, e não só na primeira habilitação. Um Prontuário Nacional do Condutor impediria o motorista de omitir restrições médicas ao trocar de estado.

As autoescolas virariam Escolas de Trânsito e conviveriam com instrutores autônomos como MEI nas categorias A e B, vedados de dar aula prática a menores de 18 anos. O setor ganharia auxílio de R$ 1.000 por instrutor durante seis meses, retroativo a 1º de dezembro de 2025. A CNH Social seria bancada com 5% das multas arrecadadas em cada estado.

Patinete com placa e Pix no pedágio

Bicicletas e patinetes elétricos passariam a exigir registro e emplacamento traseiro, além de autorização específica (ACA) para maiores de 16 anos aprovados em prova escrita. Capacete seria obrigatório e a velocidade em calçada, limitada a 6 km/h.

No free flow, o pedágio sem cancela, a tarifa poderia ser quitada por Pix em até 30 dias, com opção de pagamento em dinheiro à beira da rodovia. Concessionária que não notificar a passagem perde o direito de multar por evasão. Carros autônomos ficariam a cargo do Contran.

O adiamento tem causa prática: o relator está de licença médica após fraturar o pé. “Não podemos atropelar o processo”, disse o presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE). Ele negocia em paralelo um substitutivo ao PDL 1031/25, de sua autoria, que suspenderia parte da Resolução 1.020/25 do Contran. Se aprovado na Câmara, o texto ainda depende do Senado.

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