Projeto prevê indenização de até R$ 500 mil por acidentes com veículos elétricos

Está sob análise o Projeto de Lei 3174/26, que estabelece regras de segurança para veículos elétricos e prevê a responsabilização civil, administrativa e penal da cadeia produtiva em casos de defeitos que coloquem consumidores em risco. O texto também determina valores mínimos para indenizações às vítimas de acidentes.

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Pela proposta, será considerado defeituoso qualquer veículo que comprometa a segurança do consumidor, incluindo riscos relacionados ao sistema de propulsão elétrica e ao armazenamento de energia, como incêndios, explosões e choques elétricos.

O projeto é de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), que defende a criação de regras específicas diante do crescimento da frota eletrificada no país. Segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), as vendas de veículos leves eletrificados somaram 271.097 unidades de janeiro a julho de 2026, superando o total registrado em todo o ano de 2025. Desde 2012, o mercado brasileiro acumula quase 893 mil unidades.

O texto estabelece indenização mínima de R$ 500 mil para cada vítima fatal. Em casos de invalidez permanente, o valor mínimo previsto é de R$ 300 mil. Para vítimas que sofrerem queimaduras graves ou ficarem com sequelas permanentes, o piso seria de R$ 150 mil. Os valores não impediriam que a Justiça determine indenizações maiores, de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Além das regras de responsabilização, a proposta prevê medidas preventivas. Entre elas está a obrigatoriedade de sistemas automáticos para prevenção e contenção de incêndios em baterias de alta voltagem, além da exigência de certificação nacional de segurança antes da comercialização dos veículos no Brasil.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, caso seja aprovado, seguirá para o Senado. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso e sancionado pelo presidente da República.

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