Radares de velocidade média entram em teste em oito estados, mas não poderão multar

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorizou testes com radares de velocidade média em trechos de rodovias de oito estados, mas o equipamento entra em operação sem poder fazer aquilo para que foi criado: multar. É uma trava legal, já que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a velocidade média como forma de aferir excesso de velocidade, e mudar isso depende do Congresso.

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Autorizado pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod), o projeto-piloto tem duração inicial de 180 dias, prorrogáveis, e alcança trechos da BR-101 no Espírito Santo, em Santa Catarina e no Rio de Janeiro, onde inclui a Ponte Rio-Niterói, além da BR-414 (GO), da BR-163 (MS), de quatro rodovias federais mineiras, de seis paranaenses e da BR-386 (RS).

Os pontos monitorados terão sinalização avisando os motoristas do experimento.

Por que os radares não vão multar

Pela redação atual do artigo 218 do CTB, a infração por excesso de velocidade se caracteriza pela medição feita no instante em que o veículo passa pelo equipamento. Uma média calculada ao longo de quilômetros não se encaixa nessa definição. O Ministério dos Transportes já afirmou que a adoção do modelo depende de previsão legal específica no código.

A mudança está no Projeto de Lei 2.789/2023, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que desde março tramita na comissão especial encarregada de revisar o CTB, sem data para ir a plenário. Enquanto isso, corre em sentido oposto o PL 4.985/2026, do deputado Pastor Gil (Avante-PE), que pretende proibir o uso da tecnologia para autuação e anular multas aplicadas com base nela.

Como a tecnologia funciona

Em vez de um único ponto de leitura, o sistema usa dois ou mais. Câmeras identificam a placa na entrada e na saída do trecho e registram o horário de cada passagem. Como a distância entre os portais é conhecida, basta dividi-la pelo tempo gasto para obter a velocidade média desenvolvida no percurso.

O alvo é um hábito conhecido: frear nos metros que antecedem o radar fixo e voltar a acelerar logo depois. Com a média, o motorista precisa respeitar o limite do início ao fim do trecho.

Os dados já coletados no país indicam efeito sobre o comportamento. Em um trecho de 11 km da BR-050, em Uberaba (MG), a Eco Rodovias registrou queda de 22,5% nos flagrantes na comparação entre os 15 dias anteriores e os 15 posteriores a uma blitz educativa feita com a PRF.

Em São Paulo, seis meses de testes em quatro vias geraram 852 mil notificações sem valor de multa, a maioria na Avenida Jacu Pêssego, onde o limite é de 50 km/h e apenas 3 dos 26 km da via eram monitorados. Na Europa, onde o sistema é usado há mais de duas décadas, a Itália registrou redução de 56% na taxa de mortalidade e a Escócia, queda de 70% em mortes e feridos graves.

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