Caloteiros poderão ter CNH apreendida segundo decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal autorizou que devedores e inadimplentes tenham a CNH e o passaporte apreendidos até que quitem as dívidas
O Supremo Tribunal Federal autorizou que devedores e inadimplentes tenham a CNH e o passaporte apreendidos até que quitem as dívidas
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisões de instâncias inferiores sobre pessoas inadimplentes. Agora os devedores poderão ter sua CNH e o passaporte apreendidos até quitarem suas pendências. Eles também serão proibidos de participar de concursos públicos.
Essas apreensões precisam partir dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não devem avançar sobre direitos fundamentais. Ou seja, motoristas profissionais não terão a CNH apreendida, já que dependem do documento para gerar a renda necessária para pagar as dívidas.
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Não é qualquer devedor que estará correndo o risco de ter a CNH e o passaporte apreendidos. A instituição que não recebeu precisa antes notificar o inadimplente via telefone, carta ou email. Os documentos são apreendidos após o caso parar nas mãos de um juiz, que tomará a decisão sobre qual será a pena.
Caso o réu considere a decisão abusiva, ele pode contestá-la em instâncias superiores. Essa decisão do STF foi feita após tribunais de outras instâncias terem dado penas similares para casos de devedores.
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O que o redator dessa matéria chama ofensivamente de caloteiro, eu chamo de pobreza. Aí se institui uma lei abusiva dessas, pra proteger ainda mais quem a lei sempre protegeu, os empresários que usam e abusam na cobrança de juros. Alguém pode me responder porque uma instituição como o STF tem poderes assim, tão absolutos? São deuses, os juízes?
Seria valido essa lei se os juros das dívidas fossem compatível com o aumento do salário, mas é injusto os juros das dívidas chegarem a 200% ou 300%, e o trabalhador eu me incluo nesse grupo ter 3% a 5% de aumento, ou nem repor a inflação nos últimos 7 anos como é meu caso, tem que ser muito ignorante ou não conhecer matemática, as contas não batem.
uM ABSURDO DE PODER ESTA ACONTECENDO NESTE PAIS ONDE UMA CORTE DEMANDA UMA LEI ESDUXULA NUM PAIS ONDE ESTA SE PERDENDO. COM LEIS BURRAS SOLTAM PRESOS E TIRAM A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DO CIDADAO DE BEM
