Acordo da Seguradora Líder dará dano de R$415 milhões a MG
Ação do Ministério Público pede ressarcimento de R$ 500 milhões pelas fraudes do seguro obrigatório DPVAT, mas empresa quer pagar menos de 20% desse valor
Ação do Ministério Público pede ressarcimento de R$ 500 milhões pelas fraudes do seguro obrigatório DPVAT, mas empresa quer pagar menos de 20% desse valor
As fraudes cometidas pela Seguradora Líder por vários anos foram todas reveladas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Operação Tempo de Despertar. Como já foi mostrado pelo AutoPapo em cobertura das fraudes do DPVAT, a Seguradora Líder, consórcio de seguradoras responsável por administrar o seguro obrigatório (DPVAT), cobrou um valor maior do que o necessário dos contribuintes. Foram R$ 4,8 bilhões arrecadados indevidamente pelo Estado para este conglomerado de empresas privadas.
Devido a ação desses dois órgãos – que desbarataram o esquema -, o valor do seguro obrigatório (o DPVAT) caiu, desde 2017, de R$ 105,65, para R$ 12 neste ano. Além de baixar o valor, o MPMG entrou com uma ação com um pedido de indenização de R$ 500 milhões para o Estado de Minas Gerais.
Mas a Seguradora Líder propôs um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual pagaria apenas 17% desse valor, R$ 85 milhões, em três parcelas: R$ 30 milhões até o dia 1º de dezembro de 2019: R$ 30 milhões até o dia 31 de janeiro de 2020; e R$ 25 milhões até o dia 31 de março de 2021. Um prejuízo de R$ 415 milhões aos cofres públicos de Minas Gerais.
Vale destacar que o Estado passa por uma grave crise econômica, com o pagamento de servidores atrasados e uma previsão de déficit de R$ 8,08 bilhões para o orçamento deste ano.
O deputado federal eleito delegado Marcelo Freitas (PSL), que comandou as investigações da Polícia Federal na Operação Tempo de Despertar, se opõe à proposta da Seguradora Líder.
“Esse acordo que está sendo previsto é lesivo ao interesse público. Ele deve ser tratado com rigor pra recompensar a sociedade mineira”, declarou.
Segundo as investigações da Operação Tempo de Despertar, as irregularidades envolvendo o seguro obrigatório DPVAT ocorriam nas duas pontas: em uma delas, acidentes de trânsito foram forjados para possibilitar pedidos de indenização criminosos.
Na outra, que causou maior prejuízo, ex-diretores e ex-conselheiros da Seguradora Líder desviaram bilhões de reais por meio de contratos fraudulentos de prestação de serviços, como consultorias e assessoria jurídica, feitos com empresas administradas por laranjas. Todos relacionados e identificados, com farta documentação, pela Operação Tempo de Despertar. E contra os quais nada foi feito nem pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) nem pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que foram notificados dessas irregularidades.
Após as denúncias, a Seguradora Líder passou a “combater fraudes”. Segundo narrativa divulgada pela seguradora, ela tem tomado atitudes para evitar pedidos fraudulentos de indenização.
Dados da própria empresa mostram uma redução no pagamentos de indenizações em 2018. Contudo, procuradores que atuam junto a vítimas de trânsito vêm denunciado uma realidade diferente: segundo os profissionais, a Seguradora Líder tem negado o pagamento de indenizações a vítimas de trânsito legítimas, e agindo de forma irregular na análise de pedidos pela cobertura.
Você não deveria pagar menos DPVAT. Você deveria ser ressarcido! Veja a opinião de Boris Feldman
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E pq a população proprietária dos veículos não é ressarcida?
E pq o dinheiro vai para o Estado?
Se o seguro dpvat caiu para 12,00, por estão cobrando acima de 16,00? Por que?
Se o seguro dpvat caiu para 12,00, por estão cobrando acima de 16,00?
O valor é 12 e a taxa do boleto 4,21…
