Certidão negativa de crimes de trânsito poderá ser exigida
Projeto de Lei que prevê a mudança também quer que condutores provem que não cometeram infrações graves para estarem aptos a trabalhar dirigindo
Projeto de Lei que prevê a mudança também quer que condutores provem que não cometeram infrações graves para estarem aptos a trabalhar dirigindo
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 10660/18, que prevê que taxistas, motoristas de aplicativo e de vans escolares terão que apresentar certidão negativa de crimes de trânsito e de infrações administrativas graves para exercerem a profissão.
O texto, apresentado pelo deputado Delegado Waldir (PSL-GO), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), que já exige desses profissionais apresentação prévia de certidão negativa de antecedentes criminais (homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores), renovável a cada cinco anos.
De acordo com o parlamentar, as exigências já requisitadas desconsideram requisitos específicos fundamentais para dar segurança à população que utiliza tais serviços. “Pessoas que mataram ou foram presas em flagrante delito por dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa não podem ser autorizadas a exercer, por exemplo, o transporte escolar”, diz o deputado.
Ainda segundo Waldir, “o acréscimo da certidão negativa de crimes de trânsito e da prática de infração administrativa de natureza grave entre o rol do art. 329 do CTB visa garantir que o prestador do serviço de transporte tem condições plenas de desempenhar sua função sem colocar em risco a vida dos usuários”.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para acompanhar a tramitação do PL, clique aqui.
Nos últimos cinco anos, o termo EAR, que significa exerce atividade remunerada, passou a ser mais conhecido no Brasil. Com a chegada dos aplicativos, um número maior de motoristas registrou, junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que trabalha utilizando um automóvel.
Para solicitar a inclusão do termo EAR na CNH e ter direito a ser um motorista profissional, o condutor precisa procurar o Detran de seu Estado, realizar exames de aptidão física e mental e preencher alguns formulários.
Veja, abaixo, os documentos necessários para entrar com o pedido:
O valor das taxas varia de Estado para Estado.
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