Crash tests estilo Latin NCAP podem virar exigência no Brasil
Determinação foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; selo que indica nível de segurança também pode virar regra
Determinação foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; selo que indica nível de segurança também pode virar regra
Automóveis, caminhonetes e utilitários novos, nacionais e importados, poderão ter de passar por crash tests (testes de impacto) nos moldes do Programa de Avaliação de Carros Novos para América Latina e o Caribe (Latin NCAP) antes de sua comercialização.
A exigência está em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 152/2017, do senador Elmano Férrer (Podemos-PI), aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para virar lei, a proposta ainda precisa passar por turno suplementar de votação na comissão.
A princípio, o texto pretendia aplicar a determinação do teste de impacto realizado por um Programa de Avaliação a todos os modelos de veículos novos à venda no país. O substitutivo elaborado pelo relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a restringiu apenas aos veículos de passeio.
Outras mudanças importantes foram sugeridas pela matéria alternativa, como a entrada em vigor das novas regras após dois anos de sua transformação em lei.
O PLS 152/2017 colocava como responsabilidade das próprias montadoras a “ampla” divulgação dos resultados do teste de impacto. A pontuação de cada modelo deveria ser exibida em campanhas publicitárias e também no site da montadora na internet. Contarato considerou, entretanto, que uma “medida mais econômica e eficaz” seria orientar o consumidor por meio de um selo, a ser afixado no para-brisa dos modelos testados.
O substitutivo recomendou essa divulgação também em anúncios em vídeo, televisionados ou veiculados na internet, em publicidade impressa ou em imagem na internet. Regulamentação da iniciativa deverá estipular o conteúdo, o tempo mínimo de exibição e o tamanho do selo.
Apesar de pequenas diferenças de redação, o texto do projeto e o alternativo do parlamentar convergem sobre a testagem de veículos importados à venda no Brasil. Esses carros ficarão dispensados de nova avaliação desde que tenham sido submetidos a crash tests em seu país de origem. Tudo isso amparado por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Contarato frisou que carros mais seguros trarão impactos à gestão pública, com menos gastos com acidentados no Sistema Único de Saúde (SUS) e menos benefícios pagos pela Previdência Social (pensões por morte, invalidez e auxílios-doença).
Elmano Férrer agradeceu pela aprovação unânime na comissão e pelo “auxílio na redução de mortes no Brasil”. De acordo com a justificativa do parlamentar;
Todos os modelos deveriam ser testados em sua versão mais básica, sendo o resultado amplamente divulgado pela própria montadora. Os carros testados devem ser adquiridos de forma aleatória, com o seu valor pago pela fabricante, nos moldes do teste do Latin NCAP. Sem dúvidas essa medida iria incentivar as grandes fabricantes de veículos a melhorarem o nível de segurança de seus carros vendidos aqui, salvando assim muitas importantes vidas de brasileiros.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 152/2017 não deixa claro, no entanto, se o Latin Ncap será o órgão responsável por realizar o teste de impacto em questão. O AutoPapo já questionou, mais de uma vez, a influência da instituição – que não segue as regras brasileiras – no mercado local.
O ideal seria que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou outro órgão do Brasil fosse o responsável por fiscalizar os modelos produzidos no país. E, claro, que as leis fossem mais rígidas quanto à segurança veicular.
O problema de concentrar os testes no Programa de Avaliação para América Latina é que ele pode mudar as regras a qualquer momento e estabelecer parâmetros que não façam sentido para a realidade do nosso país.
A rigor, a legislação brasileira de segurança veicular é determinada pela Resolução 221 do Contran, que segue as normas ABNT 15.300 para testes de impactos frontais e critérios das Nações Unidas (ECE R94). Como não existe laboratório independente para realizar os testes por aqui, o governo decidiu aceitar os resultados dos crash tests realizados por empresas certificadas no exterior, considerando as normas da ABNT.
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