Dinâmica da CNH pode mudar novamente? Entenda por que a proposta foi travada e novas regras

A votação de uma ampla reforma no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi novamente adiada na Câmara dos Deputados. A comissão especial responsável pela matéria não conseguiu reunir consenso para votar o Projeto de Lei 8.085/14, que inclui 270 propostas apensadas. A nova tentativa de deliberação ficou agendada para o dia 2 de setembro.

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O parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), já está em sua quarta versão, mas ainda enfrenta forte resistência de lideranças partidárias. Até a data fixada para a nova reunião, o parlamentar tentará negociar ajustes com os partidos em busca de um acordo que viabilize a votação.

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O que a reforma do CTB prevê?

O relatório do Projeto de Lei 8085/14, elaborado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), reúne projetos apresentados ao longo dos últimos 16 anos e busca modernizar o CTB, com adaptações às novas tecnologias, formas de mobilidade e exigências de fiscalização.

Entre as principais mudanças estão:

Permissão para Dirigir (PPD) aos 16 anos

• Categorias Permitidas: válida exclusivamente para categorias A (motos de até 150 cm³) e B (carros).
• Restrições para Carros (Categoria B): circulação permitida apenas em vias urbanas, entre 5h e meia-noite, e obrigatoriamente acompanhada por condutor habilitado há pelo menos dois anos.

Nova mobilidade e carros autônomos

• Criação de base legal para circulação de veículos autônomos e semiautônomos.
• Regulamentação das diretrizes para bicicletas elétricas e patinetes.

Formação e instrutores

• Exigência legal de, no mínimo, 5 horas-aula práticas para as categorias A e B.
• Mudança de denominação das autoescolas para “Escolas de Trânsito”.
• Autorização para instrutores autônomos atuarem como MEI (com duplo comando e monitoramento), sendo proibidos de ministrar aulas a menores de 18 anos.

Exames e avaliações

• Exame Psicológico: torna-se obrigatório em todas as renovações da CNH.
• Prontuário Nacional do Condutor: sistema unificado para avaliações de saúde, permitindo renovação automática para motoristas com bom histórico (embora os exames continuem obrigatórios).

Taxas e CNH Social

• Teto de Taxas: R$ 30,00 para abertura e emissão da PPD e R$ 50,00 por exame.
• Gratuidade: emissão da CNH definitiva gratuita para quem não cometer infrações graves, gravíssimas ou reincidência em média durante a PPD.
• CNH Social: financiada pelo repasse de 5% da arrecadação das multas de trânsito dos estados e DF.

Impasse político e articulação na câmara

A falta de apoio ao texto gerou alertas no comando da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da comissão especial, o deputado Coronel Meira (PL-PE), a insatisfação com a proposta chegou à presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB) , que relatou o não atendimento aos anseios dos partidos.

O relator Aureo Ribeiro reconheceu a complexidade das negociações, agravada pelo calendário legislativo e eleitoral:

A gente vai ter que fazer uma rodada com cada partido e ver onde está a resistência. Confesso que não sei se a gente consegue, porque depende da agenda dos outros líderes também.”

Formação de condutores e obtenção da CNH estão no centro do debate

O principal gargalo do projeto diz respeito às normas de formação de condutores e ao processo para tirar a habilitação. As regras que flexibilizam a obtenção do documento vêm sendo aplicadas desde dezembro de 2025, mas provocam divisões no Congresso.

Atualmente, o processo de habilitação conta com as seguintes facilidades:

• Curso teórico flexível: deixou de ser obrigatório presencialmente em autoescolas, podendo ser realizado gratuitamente de forma online pelo aplicativo oficial CNH do Brasil.
• Redução de carga prática: a exigência mínima de aulas práticas de direção caiu de 20 para 2 horas.
• Instrutores autônomos: o candidato pode realizar aulas práticas com instrutores credenciados e em veículo próprio, desde que atenda aos requisitos regulamentares.

Apesar das facilidades para os candidatos, os deputados demonstram apreensão com a sustentabilidade financeira das autoescolas e com a qualidade da instrução dos novos motoristas.

Impacto em autoescolas e clínicas credenciadas

Durante os debates, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu que a comissão foque na regulamentação das autoescolas e isole temas mais complexos para evitar o aumento da acidentalidade. “O objetivo é garantir a existência da instrução para que a gente não tenha vidas ceifadas em função disso”, ressaltou a parlamentar.

A sustentabilidade das clínicas responsáveis pelos exames médico e psicológico também entrou na pauta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou que os valores previstos para os exames nas clínicas credenciadas são irrealistas e inviabilizam a atividade. Em tom mais drástico, o deputado Fausto Pinato (União-SP) sugeriu um projeto de decreto legislativo para suspender as regras atuais até que o CTB seja integralmente reformulado.

CNH aos 16 anos enfrenta forte resistência

Outro ponto polêmico do substitutivo é a proposta que concede a Permissão Para Dirigir (PPD) a jovens a partir dos 16 anos. Na versão mais recente do relatório, o texto estabelece um tipo de habilitação específica até os 18 anos. Durante esse período probatório, o condutor adolescente estaria sujeito a limitações rigorosas, como:

• Restrições de horários para trafegar;
• Limitação de vias e locais de circulação;
• Exigência de acompanhamento por um condutor maior de idade e habilitado.

Por se tratar de um tema divisivo, parlamentares defendem que a matéria seja retirada do texto final ou votada em separado para não travar o restante da reforma do trânsito.

O que muda para quem quer tirar a CNH agora?

Para candidatos à habilitação e motoristas já credenciados, nada muda no curto prazo. O adiamento da votação significa que as regras em vigor permanecem idênticas até que qualquer alteração seja aprovada pela Câmara, passe pelo Senado e receba sanção presidencial.

Até a reunião do dia 2 de setembro, o texto do PL 8.085/14 poderá sofrer novas modificações durante a rodada de conversas entre o relator e as bancadas partidárias.

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