CNH aos 16 anos? Entenda novas regras da reforma do CTB que avança na Câmara

A legislação de trânsito no Brasil pode passar por uma das maiores reformulações dos últimos anos. Isso porque uma comissão especial da Câmara dos Deputados se prepara para analisar a reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inclui temas como CNH para jovens de 16 anos, regulamentação de carros autônomos e mudanças nas regras de habilitação.

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O relatório do Projeto de Lei 8085/14, elaborado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), reúne mais de 270 alterações na legislação atual. O texto reúne projetos apresentados ao longo dos últimos 16 anos e busca modernizar o CTB, com adaptações às novas tecnologias, formas de mobilidade e exigências de fiscalização.

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Na última quarta-feira (17 ), o deputado federal leu seu parecer e apresentou um substitutivo que consolida boa parte dos projetos e das sugestões colhidas ao longo dos debates na comissão. Nesta matéria você confere com detalhes quais são as mudanças previstas até agora.

CNH aos 16 Anos: Como Vai Funcionar?

Uma das propostas mais debatidas no relatório é a criação de uma modalidade especial de Permissão para Dirigir (PPD) voltada para adolescentes com idade entre 16 e 18 anos.

As regras propostas para os jovens motoristas incluem:

• Restrição de categorias: autorização válida apenas para as categorias A (motos) e B (carros).
• Regras para automóveis (Categoria B): a circulação será restrita a vias urbanas e no horário entre 5h e meia-noite. Além disso, o jovem deve estar obrigatoriamente acompanhado por um condutor maior de idade habilitado há pelo menos dois anos.
• Regras para motocicletas (Categoria A): a condução será restrita a modelos de até 150 cm³ de cilindrada.

Regulamentação de carros autônomos e nova mobilidade

O atual Código de Trânsito possui uma lacuna jurídica sobre novas tecnologias de condução. Por isso a reforma visa criar uma base legal para a circulação de veículos autônomos e semiautônomos equipados com sistemas avançados de assistência ao motorista.

Além dos carros inteligentes, o texto atualiza as diretrizes para os novos transportes urbanos, estabelecendo regras claras para o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, como patinetes.

Formação de condutores: mais aulas de direção, escolas de trânsito e instrutores autônomos

A reforma do CTB ainda propõe fixar diretamente na legislação federal a exigência de, no mínimo, cinco horas-aula práticas para a obtenção da CNH nas categorias A e B. Essa quantidade difere da carga horária de duas horas-aula (antes eram 20) que foi estabelecida recentemente com a CNH do Brasil.

O texto também prevê que as autoescolas passem a ser denominadas oficialmente como Escolas de Trânsito, mas que continuem sendo empresas credenciadas pelos Detrans e responsáveis pela formação teórica e prática e por cursos de reciclagem.

A atuação de instrutores autônomos continua permitida, com a novidade da permissão para que eles atuem como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B. Essa liberação acontece desde que os instrutores utilizem veículos com duplo comando de freios e sistema de monitoramento das aulas, mas não poderão ministrar aulas práticas de direção para candidatos menores de 18 anos.

Exame psicológico obrigatório em todas as renovações

O processo de habilitação também pode ganhar duas outras mudanças:

• Prontuário Nacional do Condutor: criação de um sistema unificado para avaliações médicas e psicológicas, facilitando o compartilhamento de restrições de condutores entre os estados. Motoristas com bom histórico no registro de condutores positivos terão renovação automática, mas a realização dos exames de saúde continua obrigatória.
• Exame psicológico ampliado: avaliação psicológica, hoje exigida majoritariamente na primeira habilitação ou em casos específicos, passará a ser obrigatória em todas as renovações da CNH. Médicos e psicólogos poderão ainda reduzir o prazo de validade dos exames caso detectem indícios de doenças progressivas ou deficiências físicas e mentais.

Taxas do Detran mais baratas, habilitação definitiva grátis, CNH Social e outras mudanças

O relatório do deputado Aureo Ribeiro ainda inclui os seguintes pontos:

• Teto para taxas: Criação de um limite nacional para os valores das taxas administrativas cobradas no processo de habilitação. As tarifas serão de R$ 30,00 para a abertura e emissão da PPD em qualquer categoria, e R$ 50,00 para cada exame realizado, seja escrito ou de direção.
• CNH definitiva gratuita: emissão automática e sem custos da CNH definitiva para motoristas que concluírem o período probatório (PPD) sem cometer infrações graves ou gravíssimas ou não seja reincidente em infração média.
• Ampliação da CNH Social: programa será financiado pela destinação de 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal. Os recursos serão depositados em fundos estaduais específicos e cobrirão todas as taxas e despesas relacionadas ao processo de formação e emissão do documento.

Todas essas mudanças já estão valendo?

Nenhuma das medidas propostas pelo relatório está em vigor. O texto ainda precisa ser debatido e votado pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ele seguirá o rito tradicional de tramitação no Congresso Nacional (Câmara e Senado) antes de ser sancionado e virar lei. Até que todo esse processo seja concluído, as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro continuam vigentes.

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