Pra onde vai o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito?

Essa é a pergunta que o Projeto de Lei 4724/19, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, quer que responsáveis sejam obrigados a responder

Por AutoPapo 30/09/19 às 10h53
Com Agência Câmara

De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o dinheiro arrecadado com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Acontece que nem sempre o direcionamento da receita é direto e ou claro para a população. Por essa razão, o Projeto de Lei 4724/19 quer obrigar órgãos e entidades de trânsito a divulgar os dados sobre o dinheiro arrecadado com multas pagas pela internet.

O texto estabelece ainda que essa divulgação seja feita em linguagem acessível, para que todos sejam capazes de compreender o destino dos recursos.

Projeto de Lei que tramita em caráter conclusivo na Câmara quer que a população saiba para onde vai o dinheiro arrecadado com multas de trânsito.

O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), explica que a proposta quer garantir maior transparência em relação ao dinheiro arrecadado com as multas de trânsito:

Sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dinheiro arrecadado com multas de trânsito e SUS

Um Projeto de Lei do Senado (PLS 426/2012) propõe que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja revertido para o Sistema Único de Saúde (SUS). A explicação para isso é que os acidentes de trânsito demandam uma grande parte dos leitos e atendimentos do sistema.

Em 2015, por exemplo, as vítimas de acidentes geraram um gasto de R$ 52,2 bilhões para o Brasil, de acordo com levantamento realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV).

Esse valor é a soma das despesas com hospitais, médicos, infraestrutura, remédios, pronto-atendimento, socorro, entre outros recursos.

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1 Comentário
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    Khaled farache 1 de novembro de 2019

    Boa noite,
    Vou contar mais uma da indústria da multa, eu estava na av engenheiro Caetano Álvares, zona norte de SP parado esperando o sinal abrir, ai percebi que minha franela dé limpar o pó do painel estava no assoalho do carro, assim abaixe e tentei colocar no porta luvas do painel, mas estava difícil de recolocar a franela, visto q no porta luvas guardo muitas coisas como documentos e e spray aromatizantes, assim q consegui fechar o porta luvas ainda o sinal vermelho , escutei na outra esquina o guarda de trânsito me chamando e com gestos interpretava que estava usando o celular, lógico respondi imediatamente com gestos que não, depois desses dias veio a multa por manuseio de celular no carro, , isso foi totalmente injusto , um absurdo, acusação falsa, ele nem me viu com o aparelho, só porque me abaixe ele insinuou, ou na verdade inventou, se vc não viu a pessoa com o celular ele por conta própria inventou, Boris não sou contra a fiscalização de quem usa celular enquanto dirige, vamos ser justos , conforme a constituição todos são inocentes até se comprove o contrário, como sou motorista há 15 anos é fui injustiçado diversas vezes e tive q fazer reciclagem, não aguento mais essa abuso de poder do agente público obed3cendo superiores para indústria da multa, eu peço justiça, porque das mais de 40 atuações nesses 15 anos injustamente não consegui ganhar uma, porque o agente fiscalizador tem sempre razão, eu ponho isso em dúvida, temos um presidente preso por corrupção e deputado e senadores e governadores também, porque o agente público vale mais q minha palavra?. Acredito e seria justo, multas por cinto de segurança ou celular no volante, seria válido só com foto ou o agente fiscalizador 2 ou mais testemunhas q assinem a atuação, gostaria q se for comentar meu caso, não quero aparecer, põem outro nome para me preservar, pois pretendo entrar no judiciário po4 abuso de autoridade por insinuações falas

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