Perdi minha CNH, posso dirigir com o Boletim de Ocorrência?
O CTB determina que a CNH é um documento de porte obrigatório; PL tramita na Câmara para autorizar motoristas a dirigirem com B.O
O CTB determina que a CNH é um documento de porte obrigatório; PL tramita na Câmara para autorizar motoristas a dirigirem com B.O
Para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passamos algumas horas aprendendo sobre legislação de trânsito. Dentre as inúmeras regras que são cobradas dos aspirantes a condutores, está a que afirma que nenhum motorista pode dirigir sem a carteira de habilitação. Depois de aprovados nos exames, o dia a dia acaba acrescentando algumas dúvidas. No caso do extravio do documento, como motorista deve proceder? Será que é possível dirigir com o Boletim de Ocorrência (B.O)?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não é claro quanto o assunto. Os artigos do texto do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tratam do tema, abaixo, salientam a necessidade do condutor portar a CNH.
“Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências”:
Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;
Ainda de acordo com o CTB, (Art. 232):
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.
Embora o B.O seja um documento oficial, com validade legal em todo o território brasileiro, não há unanimidade quando a questão é sua utilização como documento de habilitação.
Há, no entanto, um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que quer permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a CNH em casos de extravio, por tempo determinado.
O PL 6415, de 2013, já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e está, desde o dia 07 de junho deste ano (2018) com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para aprovação.
A conclusão, então, é de que, para evitar problemas, o melhor mesmo é não dirigir com o Boletim de Ocorrência. Isso porque, ainda que haja certa flexibilização por parte de alguns agentes, o PL ainda não foi aprovado e não está em vigor.
Vale ressaltar, ainda, que ter a CNH extraviada, por perda, furto ou roubo é diferente de ter o documento cassado. O CTB tem punições específicas para esse último caso. Confira:
II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
O processo varia em cada Estado, já que é de responsabilidade do Departamento de Trânsito (Detran). O valor também não é padrão. No Tocatins, por exemplo, a nova via custa R$ R$ 35,66 . O preço em Sergipe é de R$ 182,07.
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Perdi minha CNH, fiz o Boletim de Ocorrência e não solicitei segunda via, pois estamos em Dezembro e minha CNH vence em Janeiro/2021.
Já paguei a taxa e quando fui solicitar agendamente para fotor e digital, aparece somente 2 dias disponíveis (29 e 30/dezembro). Porém, não estarei na cidade nestes 2 dias. Tento entrar em contato, mas ninguém atende o telefone.
Posso dirigir com o BO e Carteira de Identidade? Tenho foto da CNH no celular. Será que é válido para não ganhar multa, até disponibilizarem novas datas para coleta de fotos e digital?
Muito obrigada pelo retorno.
Boa noite
Perdi minha cnh fiz o B.O Depois de meses ela foi encontrada não pedi segunda via ela ainda tem validade?
Estou com o mesmo problema, e não posso ficar sem dirigir, vou dirigir da mesma forma, e nenhum santo nessa vida retém o meu veículo por causa de uma falha da lei que foi feita mal pensada.
Perdi minha CNH que foi tirada no Rio de Janeiro, agora estou morando no estado de Santa Catarina como fazer para tirar uma segunda via nesse estado??
Tirei minha segunda via da cnh como moro longe familiares pode pegar para min com o numero do ar
Tirei minha segunda via da cnh com o muro do ar meus familiares pode pegar para min
Perdi minha CNH não fiz a ocorrência tirei a segunda via será qui no futuro pode dar algum problema
Estou esperando chegar posso dirigir com a carteira velha vencida porém com o comprovante qui já fiz o pedido da nova
Perdi minha CNH e não fiz o b.o será qui futuramente pode dar problema
Perdi minha CNH não fiz a ocorrência tirei a segunda via será qui no futuro pode dar algum problema
Minha filha perdeu a CNH. Já foi feito o Boletim de Ocorrência e ela possui uma cópia xerox da CNH, onde consta o vencimento (setembro/2020).
Ela poderá dirigir usando essa cópia xerox da CNH e o Boletim de Ocorrência até o recebimento da nova Carteira de Habilitação?
No aguardo de uma resposta os meus sinceros agradecimentos.
Oswado dos Santos
“Embora o B.O seja um documento oficial, com validade legal em todo o território brasileiro, não há unanimidade quando a questão é sua utilização como documento de habilitação…
… para evitar problemas, o melhor mesmo é não dirigir com o Boletim de Ocorrência. Isso porque, ainda que haja certa flexibilização por parte de alguns agentes, o PL ainda não foi aprovado e não está em vigor.”
Abraço
Depois que fiz o boletim de ocorrência o número de registro da CNH tá dando inválido
Eu perdie documento da minha moto possó andar com o boletim
Muito chateada de ter perdido a minha hj dentro do supermercado . Não sei bem se foi perdida ou furtada .
Não entendo, você perde a CNH faz o boletim de ocorrência e pedi a solicitação da 2ª via tem que esperar uns 15 dias , mesmo assim não pode dirigir e com a digital pode!
Perdi minha CNH e fiz boletim de ocorrência, mas ainda tenho a minha CNH digital, será que ela é valida para dirigir?
Eu que Perdi minha CNH, Posso viajar somente com o Boletim ??
Engraçado sou motorista perdi a cnh e nao posso trabalhar com o boletim. Mas se eu passar com o carro com documentaçao atrasada em um radar ele ja consta e serei parado e o veiculo apreendido, entao porque nao consultar se o motorista e habilitado e o boletim e valido. A verdade e que o que nao tem lucro nao diz respeito aos orgaos competente multar e apreender e mais viavel e nos que pagamos ate pra morrer se exploda. E Brasil.
É por aí mesmo…mesmo habilitado fui multado por não estar com a habilitação. Pedi ao filho de uma puta polícia para consultar…nem Ligou. Meteu a caneta.
Se esta PL fosse para criar algum imposto novo já estaria aprovada.
