DPVAT não acabou, mas falta regulamentar; como fazer?
Vacilo do governo federal ao não regulamentar o seguro obrigatório deixa milhares de vítimas de acidentes de trânsito desamparadas
Vacilo do governo federal ao não regulamentar o seguro obrigatório deixa milhares de vítimas de acidentes de trânsito desamparadas
Mais um capítulo da interminável novela do seguro obrigatório. O governo federal eliminou o pagamento do DPVAT desde 2021, mas ele continua vigente, pois a Caixa Econômica Federal permaneceu indenizando as vítimas dos acidentes de trânsito. Com quê? Com o saldo dos bilhões de reais que recebeu da seguradora Lider. Todo ele proveniente do DPVAT.
Mas os bilhões de reais acabaram em 15 de novembro de 2023 e o governo federal não se preocupou em voltar a regulamentar o DPVAT para 2024. Desde então, milhares de vítimas dos acidentes não foram indenizadas, mas todas elas poderiam recorrer ao governo, pois foi dele a irresponsabilidade de não regulamentar as leis de 1966 e 74, que criaram o seguro obrigatório e os recursos previstos para as indenizações. Afinal, o Congresso só votou uma nova legislação em maio deste ano, a Lei Complementar 207/24, criando o tal SPVAT, que seria cobrado a partir de janeiro de 2025.
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Entretanto, mesmo sancionada pelo presidente da república, ela não foi promulgada pelo Congresso na semana passada e então continuam vigorando as leis que o criaram. Ou seja, o seguro obrigatório está de pé, mas falta o governo regulamentá-lo, pois as maracutaias da seguradora Líder acabaram, mas os acidentes de trânsito continuam ocorrendo e as vítimas não podem continuar desamparadas, pois está em vigor a legislação que as protege por meio do DPVAT.
Como resolver? A solução é óbvia, pois basta voltar a funcionar como foi no início ou do mesmo jeito que em outros países, o dono do veículo paga o DPVAT com o corretor ou a seguradora de sua preferência e o Detran só licencia o carro mediante o comprovante do pagamento.
O consórcio das seguradoras homologadas para operá-lo, criam um fundo para indenizar as vítimas de acidentes provocados por veículos não identificados. A sociedade brasileira espera que o governo, desta vez, não se esqueça de cumprir sua obrigação.
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Concordo que exista o seguro obrigatório. Como condutor, tenho o direito de escolher a seguradora que mais se adeque às minhas condições e realidade.
Não sei como funciona em outros países mas acho que a própria seguradora quem deveria resolver essa parte burocrática do comprovante junto ao Detran do estado.
