Entenda quais são os prazos, consequências do atraso, formas de pagamento, risco de apreensão e passo a passo para colocar o débito em dia
Circular com o veículo em conformidade com as leis de trânsito é uma obrigação anual de todo motorista brasileiro. No entanto, esquecer o prazo de vencimento do licenciamento ou confundir a taxa com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são problemas comuns que podem gerar dores de cabeça, que incluem multas pesadas e até a remoção do carro para o pátio.
Nesta matéria você confere um guia completo sobre o funcionamento do imposto, qual sua relação com o IPVA, os riscos de rodar com o documento irregular, as formas de consulta e o passo a passo para quitar os débitos.
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O licenciamento é o procedimento anual obrigatório que autoriza o veículo a circular legalmente pelas vias públicas do país. Previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele exige o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) e é obrigatório para proprietários de automóveis, reboques e semirreboques.
A quitação desta taxa resulta na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que atualmente funciona em formato 100% digital e pode ser acessado no aplicativo CNH do Brasil.
Muitos proprietários acreditam que o licenciamento e o IPVA são a mesma coisa, ou que ao quitar o imposto veicular, o outro também já está resolvido. Porém, não é bem assim, pois mesmo que o tributo estadual esteja integralmente pago, o veículo continuará em situação irregular perante a fiscalização caso a taxa de licenciamento não seja quitada. Normalmente, ela é paga junto ou logo depois do IPVA, mas o calendário pode variar a depender do estado.
Uma vez compensado o pagamento de todos os débitos do veículo, o proprietário pode acessar o CRLV-e pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, sendo permitido salvar o arquivo em PDF. O app funciona offline, mas se o aparelho celular ficar sem bateria em uma blitz, o documento será considerado não apresentado. Recomenda-se ter uma cópia impressa como plano B.
Existem alguns sinais e canais oficiais para verificar a real situação do automóvel. A recomendação para os motoristas é combinar mais de uma forma de checagem:
Se mesmo após pagar o IPVA, a TRLAV e as multas, o sistema do Detran não liberar o novo CRLV-e, significa que ainda resta alguma pendência administrativa a ser sanada.
Deixar o licenciamento vencer traz punições severas ao motorista e restrições imediatas ao cadastro do veículo. Conforme o artigo 230, inciso V do CTB, conduzir veículo que não esteja registrado ou licenciado constitui uma infração gravíssima. As punições incluem:
Impacto em seguros e vendas:
Não há autuação automática pelo sistema por mero atraso. A multa por licenciamento vencido ocorre estritamente se o veículo for flagrado circulando em via pública. Contudo, a obrigação de pagar a taxa anualmente permanece idêntica mesmo com o carro guardado na garagem.
O processo de regularização tornou-se simplificado e pode ser resolvido virtualmente por meio do seguinte passo a passo:
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Bom dia! Muito interessante.
Tenho uma dúvida: tenho uma moto antiga, que está parada há vários anos aguardando restauração. Inclusive a placa dela ainda é vom duas letras e três dígitos.. Tenho que pagar a taxa de licenciamento anualmente ou só quando ela efetivamente voltar a circular?
