Infrações de trânsito poderão registradas por qualquer pessoa

Ideia que pode virar lei está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

Por AutoPapo 18/02/19 às 11h10
Com Agência Senado

Tramita, no Senado Federal, o Projeto de Lei 601/2019, que quer determinar que o registro de infrações de trânsito possa ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para permitir a comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos.

A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de infração.

Contarato lembra que infrações de trânsito são recorrentes no trânsito brasileiro. Segundo o senador, muitos motoristas infratores ficam impunes, por utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela limitação do alcance dos aparatos estatais. Ele ainda destaca que o objetivo do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação.

Projeto de Lei que tramita no Senado Federal quer possibilitar que qualquer pessoa possa registrar infrações de trânsito e enviá-las para autoridades.

Na visão do senador, admitir a possibilidade de comprovação da infração de trânsito por meio de imagens e vídeos possibilitará ao cidadão noticiar às autoridades de trânsito delitos frequentes, tais como estacionamentos em vagas reservadas ou mesmo em áreas proibidas e o tráfego de veículos que coloquem em risco a integridade física de outros indivíduos.

Contarato destaca que o cidadão já pode, ao tomar conhecimento da prática de um crime, levar ao conhecimento da autoridade policial a notícia do fato. O senador explica que a ideia é dar maior garantia de aplicabilidade da lei com a fiscalização permanente e reduzir os delitos de trânsito.

Para ele, a alteração moderniza a legislação de trânsito e se adapta às novas possibilidades de tecnologia. O senador faz questão de registrar que o contraditório e a ampla defesa estarão preservados, vista a expressa previsão do direito à contraprova.

Para Contarato, o projeto poderá permitir que todo cidadão atue como um agente não somente passivo, mas também ativo na construção de um trânsito ordeiro, pacífico e seguro.

Para saber mais sobre o projeto ou acompanhar sua tramitação, clique aqui.

Infrações de trânsito? Nem em estacionamento de shopping!

O CTB prevê multas para infrações de trânsito cometidas em estacionamentos privados. Nem sempre foi assim. Mas, desde 2015, a Lei nº 13.146 alterou o artigo segundo do documento e estabeleceu que:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Os condutores que têm direito a estacionar em locais especiais, como pessoas com deficiência e idosos, e se sentirem prejudicados por motoristas que ocuparam suas vagas irregularmente hoje podem fazer denúncias para a Polícia Militar por meio do telefone 190.

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1 Comentário
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    Gabriel 18 de fevereiro de 2019

    A idéia é muito boa… seria um Big Brother dos trânsito. Na minha opnião quem não deve não teme um sistema assim.

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