Infrações de trânsito poderão registradas por qualquer pessoa

Ideia que pode virar lei está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

Pessoa com celular na mão fotografando seu automóvel para vendê-lo na internet
Por AutoPapo
Com Agência Senado
Publicado em 18/02/2019 às 11h10
Atualizado em 04/10/2019 às 10h48

Tramita, no Senado Federal, o Projeto de Lei 601/2019, que quer determinar que o registro de infrações de trânsito possa ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para permitir a comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos.

A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de infração.

Contarato lembra que infrações de trânsito são recorrentes no trânsito brasileiro. Segundo o senador, muitos motoristas infratores ficam impunes, por utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela limitação do alcance dos aparatos estatais. Ele ainda destaca que o objetivo do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação.

Projeto de Lei que tramita no Senado Federal quer possibilitar que qualquer pessoa possa registrar infrações de trânsito e enviá-las para autoridades.

Na visão do senador, admitir a possibilidade de comprovação da infração de trânsito por meio de imagens e vídeos possibilitará ao cidadão noticiar às autoridades de trânsito delitos frequentes, tais como estacionamentos em vagas reservadas ou mesmo em áreas proibidas e o tráfego de veículos que coloquem em risco a integridade física de outros indivíduos.

Contarato destaca que o cidadão já pode, ao tomar conhecimento da prática de um crime, levar ao conhecimento da autoridade policial a notícia do fato. O senador explica que a ideia é dar maior garantia de aplicabilidade da lei com a fiscalização permanente e reduzir os delitos de trânsito.

Para ele, a alteração moderniza a legislação de trânsito e se adapta às novas possibilidades de tecnologia. O senador faz questão de registrar que o contraditório e a ampla defesa estarão preservados, vista a expressa previsão do direito à contraprova.

Para Contarato, o projeto poderá permitir que todo cidadão atue como um agente não somente passivo, mas também ativo na construção de um trânsito ordeiro, pacífico e seguro.

Para saber mais sobre o projeto ou acompanhar sua tramitação, clique aqui.

Infrações de trânsito? Nem em estacionamento de shopping!

O CTB prevê multas para infrações de trânsito cometidas em estacionamentos privados. Nem sempre foi assim. Mas, desde 2015, a Lei nº 13.146 alterou o artigo segundo do documento e estabeleceu que:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Os condutores que têm direito a estacionar em locais especiais, como pessoas com deficiência e idosos, e se sentirem prejudicados por motoristas que ocuparam suas vagas irregularmente hoje podem fazer denúncias para a Polícia Militar por meio do telefone 190.

Newsletter
Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo.

👍  Curtiu? Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Não esqueça de comentar e compartilhar.

TikTok TikTok YouTube YouTube Facebook Facebook X X Instagram Instagram

Ah, e se você é fã dos áudios do Boris, procure o AutoPapo nas principais plataformas de podcasts:

Spotify Spotify Google PodCast Google PodCasts Deezer Deezer Apple PodCast Apple PodCasts Amazon Music Amazon Music
5 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Avatar
Silvio 26 de junho de 2023

Quem não deve não teme. Quem não gosta de leis para manter a ordem e de cumpri-las são os bandidos!

Avatar
Adriaan Willem Maria Antoine van Onselen 6 de julho de 2021

O fato de os condutores cometerem tantas infrações é, na verdade, uma reação ao excesso de regulamentação do trânsito, o que é típico de países socialistas. Agora se chega ao cúmulo do comunismo com cidadãos denunciando cidadãos ao Estado. Só está faltando mesmo filhos denunciarem pais como na União Soviética e no nazismo de Hitler. Mas não se apoquentem, pelo jeito isso também virá.

Avatar
Silvio 26 de junho de 2023

Quem não deve não teme. Quem não gosta de leis para manter a ordem e de cumpri-las são os bandidos, assim como todos terroristas, antidemocráticos e vagabundos bolsonaristas que estáo hoje na papuda!

Avatar
Adriaan van Onselen 27 de junho de 2023

Xingar é o argumento dos ignorantes.

Avatar
Gabriel 18 de fevereiro de 2019

A idéia é muito boa… seria um Big Brother dos trânsito. Na minha opnião quem não deve não teme um sistema assim.

Avatar
Deixe um comentário