Agora, Lei Seca pode dar cadeia de verdade

Por Paula Carolina 19/04/18 às 07h30

A partir desta quinta-feira (19), o motorista alcoolizado que se envolver em acidente e provocar a morte de alguém poderá, de fato, ser preso, com pena de até oito anos de cadeia. Isso porque está prevista para entrar em vigor (em 19 de abril de 2018) a Lei 13.546, publicada em 20 de dezembro de 2017.

A nova lei faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aumenta a punição para quem, sob efeito de álcool ou outras substâncias que causem dependência, matar ao volante. Também poderá ir para a cadeia o motorista que provocar algum tipo de lesão corporal grave. Mas se não houver acidente com vítima, continua tudo igual para o condutor que estiver dirigindo embriagado (veja quadro).

A Lei 13.546, apesar de fazer alterações no CTB, só traz mudanças na esfera criminal, o que gerou dúvidas na época de sua publicação, com a circulação de boatos e versões contraditórias pelas redes sociais. Fato é que as alterações são válidas somente para os casos em que houver morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.

Agora, lei seca pode dar cadeia de verdade
iStock | Divulgação

Para quem for pego em blitz dirigindo sob o efeito de álcool nada muda. Mesmo assim, a lei é vista de maneira positiva, já que pode ser um instrumento importante para diminuir a impunidade, obviamente se assim quiserem nossas autoridades.

A grande alteração está no aumento das penas. Apesar de há muito o assunto já ser tratado como crime de trânsito, até agora as penas eram brandas, com possibilidade de pagamento de fiança e, no fim do processo, quase sempre o condutor acabava solto, com a pena convertida em serviços prestados à comunidade. Ou, se preso o condutor, as penas eram somente em regime aberto ou semiaberto.

Pela nova lei, as penas, além de aumentadas (veja quadro), passarão de ‘detenção’ para ‘reclusão’, o que significa a possibilidade de cumprimento em regime aberto, semiaberto ou até mesmo inicialmente fechado, se assim o juiz decidir. Aliás, passa a haver ênfase clara no papel do juiz de fixar a pena-base conforme o Código Penal e com especial atenção à culpabilidade do motorista e às circunstâncias e consequências do crime.

Também acaba a possibilidade de ser arbitrada a fiança pelo delegado de polícia, nos casos em que houver morte e/ou lesão corporal grave ou gravíssima. Resta saber como será avaliado esse tipo de lesão…

Até agora a lei só falava em lesão corporal de maneira genérica, sendo a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Agora se a lesão for grave ou gravíssima, essa pena também aumenta e passa a ser de reclusão a exemplo dos casos de morte. Mas não está claro ainda como será feita a avaliação do estado da vítima, a fim de se classificar a lesão. Numa prisão logo após o acidente, por exemplo, como o delegado avaliará o grau da lesão para enquadrar o condutor? Situações que provavelmente ainda serão alvo de muitos debates.

Flagrantes em blitz

Para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool, mas sem ocorrência de acidente com vítimas, nada muda. O ato continua sendo infração e/ou crime, mas com direito à fiança e mantendo-se as medidas administrativas atuais. O mesmo vale para quem se recusar a soprar o bafômetro ou fazer exame clínico, sujeito às mesmas penalidades.

A lei não altera nada no que diz respeito às medidas administrativas (multa, pontos, suspensão da carteira) e nem tampouco mexe na tolerância, que permanece zero, resguardado o limite legal, que é de até 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Até esse limite, o motorista está cometendo ‘apenas’ uma infração de trânsito; a partir disso, já é considerado crime. Esse limite é mínimo e segundo especialistas não equivale nem a um copo de cerveja. Portanto, é sempre bom lembrar que não existe limite seguro para se beber e dirigir.

Multa

As infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro ”Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” ou “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa” continuam sendo gravíssimas, com multa agravada em 10 vezes. O que na prática significam sete pontos na carteira e multa de R$ 2.934,70.

Além disso, estão previstos no CTB a suspensão do direito de dirigir por um ano, o recolhimento da habilitação e a retenção do veículo.

Penas em caso de morte
Como era Como passa a ser
Detenção de dois a quatro anos; suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (não há mudanças nisso).  Reclusão, de cinco a oito anos, não cabendo mais fiança; suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (não há mudanças nisso).
Penas em caso de lesão corporal
Como era Como passa a ser
Detenção de seis meses a dois anos; suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.  Detenção, de seis meses a dois anos; suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Pena em caso de lesão corporal grave
Reclusão de dois a cinco anos, não cabendo mais fiança; suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
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