Projeto de lei avançado prevê que governo federal custeie exames, aulas e provas da CNH, replicando em âmbito nacional programas já existentes
Um projeto de lei que está bem avançado no Congresso Nacional propõe a criação da nova CNH Social. É uma ideia que já existe em diversos estados do Brasil, mas que agora pode se tornar federal (veja abaixo se o seu estado é beneficiado).
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O principal objetivo é ampliar o acesso à CNH para populações vulneráveis, removendo o obstáculo do custo elevado. Pelo texto aprovado na Câmara, teriam direito ao benefício pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Todas as taxas do processo de formação de condutor seriam custeadas pelo poder público, incluindo os exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de emissão da CNH e provas teórica e prática.
O Projeto de Lei nº 3965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), ainda prevê que uma parcela do dinheiro arrecadado através de multas passe a subsidiar as despesas da CNH Social. Hoje, a lei só permite que tais recursos financiem sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, educação no trânsito etc.
“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, disse a relatoria do PL 3.965/2021 na Câmara. Dessa forma, busca-se combater a desigualdade e ampliar oportunidades de emprego, permitindo que pessoas de baixa renda se tornem motoristas profissionais (como de aplicativo, caminhão ou transporte público) ou tenham a habilitação como diferencial para ingressar no mercado.
Com a aprovação no Senado e o retorno à Câmara, o projeto aguarda agora a deliberação final dos deputados sobre as modificações feitas. Espera-se que os deputados votem a redação final em questões de semanas. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.
Como tanto na Câmara quanto no Senado o projeto recebeu apoio amplo (não houve registro de grande oposição pública), a perspectiva de avanço é positiva – indicativos como o regime de urgência e declarações de apoio sugerem que a CNH Social nacional pode virar lei em breve.
Enquanto a iniciativa federal não se concretiza, vários estados brasileiros já oferecem o benefício da CNH Social por conta própria, por meio de programas locais.
Cada estado define seu nome oficial, requisitos e alcance do programa, geralmente através de leis estaduais ou decretos. Em comum, todos isentam os candidatos de pagar taxas de habilitação, cobrindo desde os exames médicos/psicológicos até as aulas e provas práticas.
Entretanto, há diferenças importantes entre os estados quanto aos públicos prioritários, categorias de habilitação oferecidas e o número de vagas. Abaixo, listamos os estados que atualmente possuem programas ativos de CNH Social, com seus detalhes. Para maiores informações, entre em contato com o Detran do seu estado.
ESPÍRITO SANTO (CNH Social): é um dos programas mais longevos e bem-sucedidos de CNH Social, servindo inclusive de inspiração para outras unidades da federação.
Em 2025, o ES abriu 7.000 vagas para a CNH voltada às pessoas de baixa renda, divididas em duas fases de 3.500 vagas cada, contemplando primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), adição de categoria A ou B e mudança para categorias D (van/ônibus) ou E (caminhão/carretas) Também oferece cursos especializados gratuitos, como de instrutor de trânsito e diretor de autoescola.
Os requisitos incluem residir no estado, estar inscrito no CadÚnico e ter renda familiar de até 2 salários mínimos. Além disso, o ES reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência e 13% para egressos do sistema prisional (e seus familiares).
O programa capixaba cobre todas as etapas do processo (exames, aulas teóricas e aulas práticas) além de até três novas tentativas da prova prático, com duas aulas extras se necessário.
MINAS GERAIS, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO: surpreendentemente, os três maiores estados do país não possuem programas de CNH Social. Em Minas Gerais, chegou-se a discutir projetos de lei na Assembleia Legislativa para criá-lo, mas não houve implementação efetiva.
Em São Paulo, o Detran-SP oferece algumas facilidades (como parcelamento de taxas), porém não há isenção total nem programa estruturado de habilitação gratuita.
Já no Rio de Janeiro, embora exista desde 2011 uma lei aprovada para a CNH Social fluminense, ela nunca saiu do papel por entraves orçamentários.
ALAGOAS (CNH Social/Primeira Habilitação para Baixa Renda): requisitos básicos incluem residir em Alagoas e comprovar baixa renda (até 2 salários mínimos familiares) ou participação em programas sociais. O número de vagas por edição não é alto – um edital-piloto ofereceu em torno de 250 vagas na capital e interior, por exemplo.
CEARÁ (CNH Popular): em 2024, o governo cearense lançou 25 mil vagas gratuitas para habilitação nas categorias A ou B. Cinco mil vagas foram destinadas à capital, Fortaleza, e 20 mil distribuídas entre os demais 183 municípios. O critério principal no Ceará é ser beneficiário do Bolsa Família (Auxílio Brasil). Desde o início do programa estima-se que mais de 100 mil cearenses já obtiveram CNH gratuitamente.
MARANHÃO (CNH Jovem): diferentemente de outros estados que focam na renda, o Maranhão tem o programa CNH Jovem, voltado especificamente para jovens de 18 a 21 anos que estudaram em escola pública maranhense.
O programa oferece anualmente algumas milhares de vagas. A seleção é feita via sorteio ou critérios mistos de mérito e sorte, garantindo representação de todas as regiões do estado. A CNH Jovem cobre a primeira habilitação nas categorias A ou B e isenta o participante de todos os custos. Com o tempo, o Maranhão passou a incluir também critérios socioeconômicos (inscrição no CadÚnico e renda familiar até 2 salários) para garantir que os beneficiários fossem de fato de baixa renda.
PARAÍBA (Programa Habilitação Social – CNH Social PB): nas últimas edições foram disponibilizadas cerca de 5.000 vagas por ano, distribuídas proporcionalmente entre as 14 regiões administrativas do estado.
Há grupos prioritários em caso de alta demanda: beneficiários do Bolsa Família, desempregados, alunos do 3º ano do ensino médio público (ou que concluíram há até 2 anos), concluintes do EJA ou Pronatec, egressos do sistema penitenciário (inclusive jovens que cumpriram medidas socioeducativas), pessoas com deficiência, agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, assentados), mulheres vítimas de violência doméstica, entre outro.
Os selecionados têm isenção de todas as taxas do Detran-PB: exames de saúde, licença de aprendizagem, emissão da permissão, curso teórico e prático, e até as taxas de renovação da CNH são coberta.
PERNAMBUCO (CNH Popular e CNH Rural): no CNH Popular, candidatos podiam obter a primeira habilitação categoria A ou B, adicionar categoria (moto ou carro) ou até renovar a CNH sem custo, conforme vagas.
A partir de 2023, o estado lançou a CNH Rural, focada especificamente em agricultores familiares. Em fevereiro de 2024, 20.000 vagas foram anunciadas para trabalhadores rurais inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou com Declaração de Aptidão ao PRONAF.
Em caso de vagas concorridas, os critérios de desempate priorizam mulheres agricultoras, maior número de dependentes, menor renda e maior idade. O programa reserva até 20% das vagas para pessoas com deficiência e já publicou listas de selecionados e suplentes. Enquanto isso, o CNH Popular urbano não teve inscrições abertas em 2023 e 2024.
RIO GRANDE DO NORTE (CNH Popular): ofereceu 1.000 vagas iniciais em 2024 para trabalhadores informais e desempregados. Cobre curso teórico e prático, exames médico e psicotécnico e emissão da CNH.
SERGIPE (CNH Social): nos últimos anos, ofertou cerca de 1.000 vagas anuais para pessoas de baixa renda. Cobre curso teórico e prático; exames médico e psicotécnico; emissão da CNH; adição de categoria.
ACRE (CNH Social): em 2023 e 2024, foram ofertadas 5.000 vagas anuais (modalidades Urbana, Rural e Estudantil). Pela lei estadual, a oferta de vagas está garantida anualmente nas mesmas 5.000 inscrições gratuitas. Cobre curso teórico, aulas práticas, exames médico e psicotécnico, taxas de emissão da CNH e novas tentativas nas provas.
AMAZONAS (CNH Social): lançado em 2021, prevê ofertar 20 000 vagas até o final de 2025 para primeira habilitação ou adição/troca de categoria. Garante isenção de todas as taxas, aulas teóricas e práticas, exames médico e psicotécnico, emissão da CNH e adição/troca de categoria da carteira.
AMAPÁ (Habilita Amapá): sancionado em dezembro de 2024, ofertará 1 600 vagas em sua primeira fase (primeira habilitação A/B), com publicado em abril desse ano. Cobre curso teórico, aulas práticas, exames médico e psicotécnico e taxas de emissão da CNH.
PARÁ (CNH Pai D’égua): batizado com a expressão regional que significa “muito legal”, é o maior programa do tipo no Brasil, prevendo disponibilizar 60.000 vagas para os 144 municípios paraenses ao longo do ano. Cobre curso teórico e prático, exames médico, psicotécnico e toxicológico, emissão da CNH e passaporte CNH Social.
RONDÔNIA (CNH Social): implantado em 2023, vem ofertando algumas centenas de vagas para a primeira habilitação anualmente. Cobre curso teórico e prático, exames médico e psicotécnico e emissão da CNH.
RORAIMA (CNH Cidadã): desde 2022, oferta centenas de vagas anuais para baixa renda; mantém chamada contínua de inscritos no CadÚnico — especialmente egressos do sistema prisional. Cobre curso teórico e prático, exames médico e psicotécnico e emissão da CNH.
DISTRITO FEDERAL (Habilitação Social): entre 2021 a 2024, foram ofertadas cerca de 5.000 vagas/ano (3.000 para estudantes; 2.000 para cidadãos em geral), totalizando 15.000 habilitações já emitidas. Cobre primeira habilitação A/B; adição de categoria A/B; mudança para C/D/E; renovação; cursos teóricos e práticos; exames médico e psicotécnico; taxas de emissão.
GOIÁS (CNH Social): lançado em 2021 com 3.000 vagas na 1ª fase e ampliado para 11.010 vagas em 2022, mantem edições anuais com cerca de 3 000 vagas divididas em modalidades Urbana, Estudantil e Rural. Cobre curso teórico e aulas práticas, exames médico e psicotécnico, coleta de biometria e fotografia, emissão da CNH e retestes gratuitos;
MATO GROSSO (Ser Família CNH Social): entre as edições de 2021 e 2024, ofereceu cerca de 1.000 vagas/ano para famílias de baixa renda, distribuídas entre áreas urbanas e rurais. Cobre curso teórico e prático, exames médico e psicotécnico, emissão da CNH e mudança para categoria D (van escolar).’
MATO GROSSO DO SUL (CNH Social): em 2022, ofertou cerca de 1000 vagas-piloto para motofretistas informais e jovens com ensino médio; expectativa de expansão futura. Cobre curso teórico e prático, exames médico e psicotécnico e emissão da CNH.
O Rio Grande do Sul teve edições em 2013 e 2014, ofertando 14 mil vagas para a chamada CNH Social gaúcha, recebendo mais de 222 mil inscritos ao todo. Desde então, o programa foi suspenso por questões orçamentários.
No Paraná, não houve um programa semelhante em nível estadual, mas algumas cidades criaram iniciativas locais de CNH Social (por exemplo, oferecendo bolsas em autoescolas para jovens carentes), porém sem alcance estadual. Em Santa Catarina, também não existe CNH Social estadual – apenas incentivos menores, como isenção de taxa de exame para pessoas de determinados programas, mas não a gratuidade integral do processo.
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