De novo? Multas poderão ser parceladas no cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou as novas regras para o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. A resolução foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (6). Os condutores infratores poderão, inclusive, dividir o pagamento de uma ou mais multas ao mesmo tempo. Ao realizar o parcelamento, os condutores ficam livres das pendências e podem receber o documento atualizado do veículo.

O parcelamento foi uma possibilidade colocada em outubro de 2017 e ficou em vigor até maio deste ano, quando foi suspenso pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Para entender melhor o vai e vem do parcelamento das multas, leia as matérias abaixo:

• Parcelamento de infrações de trânsito por cartão de crédito está liberado
• Infrações de trânsito não podem mais ser parceladas

O pagamento por meio do cartão de crédito poderá ser organizado para mais infrações, em parcelas ou no conjunto dos débitos que um motorista tenha em relação ao seu veículo. Ao parcelar as multas de trânsito, o condutor fica liberado de pendências como a do licenciamento do veículo.

Com o novo sistema, os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) poderão contratar empresas para novos meios de pagamento. Antes da medida ser publicada, a quitação de multas era realizada por meio de boletos emitidos pelos departamentos. Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que optarem por esse método de pagamento terão que repassar informações mensais ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sobre a arrecadação. Caso essa prestação de contas não seja feita, a entidade poderá sofrer penalidades.

As operadoras acionadas para intermediar os pagamentos devem ser credenciadas por entidades do Sistema Nacional de Trânsito. O proprietário do cartão deverá ser informado previamente das taxas adicionais cobrados ao optar por esta modalidade. Esses custos ficarão a cargo do motorista, e não dos departamentos de trânsito.

Com agência Brasil

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