Parcelamento de multas de trânsito por cartão de crédito está liberado

Decisão foi publicada nesta quarta (18), mas órgãos ainda precisam de tempo para se adaptarem

Por AutoPapo18/10/17 às 19h57

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito  (Contran), publicada nesta quarta-feira (18), permitirá parcelar o pagamento das multas de trânsito. Os motoristas poderão usar cartões de crédito para o parcelamento. Também foi liberada a utilização de cartão de débito para o pagamento integral. De acordo com o Contran, o objetivo é aperfeiçoar o processo de cobrança.

parcelamento de multas
(Fabiano Azevedo/AutoPapo)

A resolução já está em vigor. Porém, as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) precisam firmar acordos com empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço.

A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo. Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

Não pode tudo

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

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