A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), a admissibilidade da PEC 3/2026, que muda a lógica de cobrança do IPVA no Brasil. Se a proposta vingar, o imposto deixará de ser calculado sobre o valor de mercado do veículo e passará a considerar o peso de fábrica, com um teto nacional de 1%.
NÃO FIQUE DE FORA do que acontece de mais importante no mundo sobre rodas!
Hoje o IPVA é estadual e incide sobre o valor venal do veículo, quase sempre tomado da Tabela Fipe, com alíquotas que vão de 1% a 4%. Em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e no Distrito Federal, a conta chega aos 4% ao ano. Pela PEC, nenhum estado poderia cobrar mais de 1% do valor de venda — e a base de cálculo passaria a ser o peso.
O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e altera o artigo 155 da Constituição. A aprovação na CCJ trata apenas da constitucionalidade da matéria; o mérito ainda será discutido por uma comissão especial. Mesmo assim, é a mudança mais concreta já proposta para o imposto que o dono de carro paga uma vez por ano.
Peso na base, valor no teto
Carros elétricos podem sofrer com mudança já que pesam mais devido às baterias (Foto: GAC | Divulgação)
Aqui está um detalhe importante: a Fipe não desaparece. Pelo texto, o peso de fábrica vira a base de cálculo, mas o valor venal continua servindo de referência — como teto. Ou seja, o estado calcula o imposto pelo peso, mas o resultado não pode ultrapassar 1% do preço do carro. Na prática, a tabela que hoje define quanto você paga passaria a definir apenas o quanto você, no máximo, pagaria.
Carros leves e caros tendem a sair ganhando: um esportivo de fibra de carbono, por exemplo, pesa pouco e teria imposto baixo, ainda que custe caro. Já veículos pesados e baratos — picapes de trabalho, SUVs grandes e utilitários antigos — podem pagar proporcionalmente mais do que pagam hoje.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) usou justamente esse argumento para criticar a proposta na CCJ. Segundo ele, um caminhão velho e pesado poderia recolher mais imposto do que um esportivo de alto valor feito com materiais leves, o que geraria uma distorção tributária.
O paradoxo dos elétricos
Há um efeito que passou quase despercebido no debate: o dos carros eletrificados. Um elétrico é, em regra, mais pesado que um equivalente a combustão, porque carrega centenas de quilos em baterias. Numa cobrança atrelada ao peso, esse veículo seria penalizado — pagaria mais IPVA exatamente por ser pesado.
Só que a mesma PEC tenta resolver o problema por outra porta. O texto autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes. Na leitura mais provável, é o mecanismo que os governos usariam para não punir os elétricos e híbridos justamente quando o país tenta acelerar a eletrificação. O resultado é curioso: um carro pode ser taxado pelo peso e, ao mesmo tempo, socorrido pelo desconto ambiental — duas regras da mesma emenda puxando para lados opostos.
Fica também uma lacuna operacional relevante. Isso porque não existe hoje uma tabela que converta quilos em reais de IPVA. Cada estado teria de montar um sistema novo de avaliação por peso — mais um item que o relator empurrou para a comissão especial.
Quanto o governo deixa de arrecadar
O impacto fiscal é o nó da proposta. Um estudo da equipe econômica da Câmara estimou a renúncia de receita em torno de R$ 38 bilhões, conforme reportagens da CNN Brasil e da Tribuna do Paraná. O IPVA é uma das principais fontes de recursos dos estados, e metade do que é arrecadado vai para os municípios onde os veículos são emplacados.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) se manifestou contra a PEC, alegando invasão da União sobre uma competência estadual e risco ao financiamento de políticas públicas. Kataguiri, por sua vez, afirmou na sessão que há mais de R$ 200 bilhões em compensações possíveis — entre revisão de benefícios tributários, supersalários e desonerações setoriais — para cobrir a perda.
O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), foi favorável à admissibilidade, mas fez questão de registrar que os efeitos sobre as receitas estaduais, a autonomia dos entes e a necessidade de regras de transição precisam ser examinados no mérito.
O que a comissão tirou do texto
A PEC não passou intacta. O parecer aprovado incluiu uma emenda supressiva que retirou o trecho mais polêmico da proposta original: o que limitava a despesa anual do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do DF e dos tribunais de contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida. Para Rodrigo de Castro, esse limite ameaçava a separação dos Poderes e a autonomia dos entes federados, o que o tornaria inconstitucional.
Sobreviveu, no entanto, outro freio de gastos: o teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para publicidade institucional de todos os Poderes, União, estados, municípios e Ministério Público. Fica vedada a propaganda de caráter promocional ou pessoal, e o órgão que estourar o limite não poderá criar despesas nem conceder reajustes até se reenquadrar.
O caminho ainda é longo. A proposta segue agora para uma comissão especial, que analisará o mérito, e depois ao Plenário, onde precisa de aprovação em dois turnos antes de seguir ao Senado. Ou seja: a mudança que promete baixar o IPVA de milhões de brasileiros passou de uma etapa importante, mas está longe de valer na próxima cobrança.
Newsletter
Receba diretamente em seu e-mail notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo
👍 Curtiu? Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Não esqueça de comentar e compartilhar.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
TikTok
YouTube
Facebook
X
Instagram
Podcast - Ouviu na Rádio
