PL quer obrigar postos a vender gasolina aditivada pelo preço da comum

Regra só vale para quando o combustível comum não estiver disponível no estabelecimento; Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara

Por AutoPapo28/08/18 às 10h09

O Projeto de Lei (PL) 9731/18, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, quer instituir que postos que apresentem falta de combustível convencional vendam gasolina aditivada pelo preço da comum. A medida prevê, ainda, multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para os empresários que descumprirem a medida.

O ex-deputado Rômulo Gouveia, responsável pela proposta, justificou: “Não é incomum deparar-se com posto revendedor em que, com frequência, falta o combustível comum”.

Para começar a valer, a proposta que quer a venda da gasolina aditivada pelo preço da comum na falta desta deve ser aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Está em tramitação, em caráter conclusivo, um PL que quer instituir a venda de gasolina aditivada pelo preço da comum se essa última estiver em falta.

Além da gasolina aditivada pelo preço da comum, mas ainda sobre combustíveis

A Comissão de Minas e Energia rejeitou o PL 3811/15, que queria atribuir à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização de abuso em preços de combustível.

Atualmente, a agência apenas monitora os valores praticados no mercado, por meio de uma pesquisa semanal – o Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis, que abrange gasolina comum, etanol, óleo diesel não aditivado, gás natural veicular (GNV) e gás liquefeito de petróleo (GLP).

Segundo o deputado Simão Sessim (PP-RJ), relator do texto, já existem órgãos suficientes para fiscalizar e coibir condutas prejudiciais ao consumidor. Ele observou ainda que, desde 2002, vigora no Brasil regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização de combustíveis. Com isso, é proibido qualquer tipo de tabelamento, valores máximos e mínimos, participação do governo na formação de preços, ou necessidade de autorização prévia para reajustes de preços de combustíveis.

Comente a sua opinião sobre o PL que quer a gasolina aditivada pelo preço da comum, se essa última estiver em falta e leia a coluna do Boris sobre nosso combustível: a problemática gasolina brasileira.

2 Comentários

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  • Ricardo 30 de agosto de 2018

    É falta do que fazer dos políticos!. Não tem comum? coloca o suficiente para ir até outro posto, afinal a diferença de preço na maioria das vezes é de 0,10 centavos!!. Quer fazer alguma coisa útil?? Obrigue toda a gasolina vendida no Brasil ser aditivada que segundo os especialistas no assunto diminui o consumo,poluição etc. Bom,também não se pode esperar nada desses políticos inúteis

  • Antônio Carlos 28 de agosto de 2018

    Existe uma lei no Brasil que quando numa padaria não possuir o pão francês ela deve vender qualquer outro pelo mesmo preço do pão francês. Alguém já viu esta cena acontecer?

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