Multa por infração leve ou média deverá ser convertida em advertência

Obrigatoriedade está prevista em um Projeto de Lei do Senado que aguarda sugestão de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Por AutoPapo12/09/18 às 10h35
Com Agência Senado

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 370|2018 propõe que multas aplicadas por infração leve ou média sejam convertidas em advertências por escrito, sempre que o condutor, ciclista ou pedestre não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. O PLS apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC) tem como objetivo enfrentar a “a indústria da multa” e fazer valer o direito dos cidadãos.

Para entrar em vigor, o texto aguarda a sugestão de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor da matéria argumenta que, embora esteja prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), a advertência não tem sido adequadamente aplicada.

Em regra, diz o senador, a autoridade de trânsito aplica imediatamente a penalidade de multa aos cidadãos que cometem infração leve ou média. Dário Berger ressalta que seu projeto seria uma solução para essa questão, já que prevê que a conversão seja obrigatória, desde que obedecidos certos requisitos.

Atualmente, o motorista que quiser receber o benefício deve fazer um requerimento à autoridade de trânsito (e não ao agente fiscalizador) no período entre a notificação e a penalidade. O mesmo em que poderia se defender da infração junto ao Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Projeto de Lei do Senado quer que a converção de infração leve ou média em advertência seja obrigatória para motoristas que não sejam reincidentes.
Foto Pedro França | Agência Senado

O autor justifica que a proposta não significará aumento da impunidade no trânsito, uma vez que “os infratores contumazes muito raramente se beneficiarão da advertência”. Segundo informações da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo (SP), apenas 5% dos veículos paulistanos são responsáveis por mais da metade das infrações de trânsito.

Infração leve ou média reincidente para ciclistas e pedestres

Pelo PLS 370|2018, em caso de reincidência de ciclista ou pedestre, a multa poderá ser convertida na participação em curso de segurança viária. O projeto também exclui a previsão de acréscimo no valor da multa por reincidência.

1 Comentário

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  • Fernando miranda 12 de setembro de 2018

    Duvido que seja aprovado. Aqui e BH a industria da multa esta a todo vapor.
    Pra pagar chega a multa na sua casa com código de barras. Pra facilitar sua vida.
    Pra recorrer….affff…te obrigam a ir no baorro mais longe de BH. Pessoalmente. Se quiser uma foto ampliada da multa se prepare pra fazer várias viagens. E o MP caladinho. Aqui em Minas Gerais ele só caça petista. O resto dos safadoa podem deitar e rolar.

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