Câmara aprova remarcação gratuita de exames da CNH por motivo de saúde
Proposta atinge exames médicos, avaliações psicológicas e provas de direção, etapas que hoje podem ser cobradas novamente a cada falta
Por
Júlia Haddad
sob supervisão de Eduardo Passos
Publicado em 20/08/2026 às 15h00
sob supervisão de Eduardo Passos
Publicado em 20/08/2026 às 15h00
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A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao candidato à habilitação o direito de remarcar exames e repor aulas sem pagar taxas extras quando a ausência for motivada por problema de saúde comprovado. A votação ocorreu em 17 de agosto.
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Pelas regras atuais, quem deixa de comparecer a uma etapa do processo por doença ou acidente pode ser obrigado a pagar novamente para seguir adiante. A gratuidade prevista no texto vale para exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção veicular.
Os valores em jogo não são desprezíveis. No Detran de São Paulo, por exemplo, o exame médico custa R$ 122,17 e a avaliação psicológica, R$ 142,53 — cobranças que se repetem a cada remarcação. O processo completo de primeira habilitação, em média, R$ 746,29 só de taxas.
Atestado em até cinco dias úteis
Para ter direito ao benefício, o candidato deverá apresentar justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência. O documento precisa conter a identificação do profissional de saúde, o número do conselho de classe, a assinatura e o período em que o paciente ficou impossibilitado de comparecer.
A proposta também proíbe que órgãos de trânsito e Centros de Formação de Condutores (CFCs) cobrem valores adicionais especificamente em razão dessa remarcação.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Beto Preto (PSD-PR), que unificou o Projeto de Lei 4087/25, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e o PL 4088/25, apensado. Segundo o relator, a intenção é dar tratamento mais justo a situações involuntárias. “O que se pretende é apenas garantir ao cidadão o direito de realizar posteriormente a etapa perdida em decorrência de problema de saúde comprovado”, afirmou.
A discussão chega ao Congresso no momento em que o processo de habilitação passa pela maior mudança em décadas. Desde janeiro, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dispensou a obrigatoriedade de matrícula em autoescola para as categorias A e B, com a promessa oficial de reduzir em até 80% o custo da carteira. As taxas de exames, porém, continuam sob responsabilidade dos Detrans estaduais — e é exatamente sobre elas que o projeto aprovado na comissão pretende agir.
Próximas etapas
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, o texto segue direto para o Senado Federal. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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