Inteligência artificial pode multar? Entenda como funciona fiscalização com nova tecnologia

A presença da Inteligência Artificial (IA) no trânsito avançou de forma significativa em rodovias e vias urbanas nos últimos anos. Com a implementação de sistemas capazes de analisar imagens em tempo real, a capacidade dos órgãos de trânsito de identificar comportamentos de risco e possíveis infrações aumentou.

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No entanto, a expansão dessa tecnologia gerou uma dúvida recorrente entre os condutores: a inteligência artificial pode aplicar multas automaticamente? A resposta é não.

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Embora a tecnologia possua alta precisão e velocidade para detectar irregularidades, a autuação continua dependendo da análise e da validação presencial ou remota de um agente de trânsito. Legalmente, a IA atua como uma ferramenta de triagem e apoio à fiscalização, sem substituir o papel da autoridade humana.

Como funciona a fiscalização com inteligência artificial?

Os novos sistemas de monitoramento operam por meio de câmeras de alta resolução integradas a algoritmos de visão computacional. Treinados para reconhecer padrões de comportamento nas vias, esses softwares analisam imagens de forma contínua para apontar possíveis descumprimentos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O fluxo do processo funciona da seguinte forma:

• Captura: as câmeras registram o fluxo de veículos em tempo real.
• Triagem por IA: o algoritmo identifica atitudes suspeitas ou irregularidades na imagem.
• Geração de Alerta: o sistema isola o trecho do vídeo ou a foto e envia o registro para um banco de dados.
• Validação Humana: o agente de trânsito analisa a evidência capturada e decide se haverá a emissão do auto de infração.

Essa capacidade de processamento permite monitorar milhares de veículos simultaneamente, aumentando a eficiência da fiscalização e cobrindo trechos onde a presença permanente de agentes seria inviável.

Mas, é importante destacar que os sistemas baseados em processamento de imagens estão sujeitos a limitações técnicas. Fatores como iluminação inadequada, reflexos no para-brisa, objetos no interior do veículo e o ângulo dos ocupantes podem levar o algoritmo a interpretações equivocadas.

A verificação feita pelo agente de trânsito é a etapa fundamental para filtrar esses “falsos positivos”, assegurando que a penalidade seja aplicada apenas quando houver provas claras do cometimento da infração.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

No Brasil, a lavratura do auto de infração é um ato administrativo estritamente vinculado à autoridade de trânsito ou a seus agentes credenciados, conforme prevê o CTB. Como a IA não possui personalidade jurídica ou competência legal, ela não tem autonomia para aplicar penalidades direta e automaticamente aos condutores.

A exigência da revisão humana serve justamente para garantir a segurança jurídica do processo e evitar que inconsistências do sistema resultem em cobranças indevidas.

Como nem todas as infrações de trânsito podem ser identificadas por câmeras, a tecnologia atua com eficiência em infrações visuais, enquanto condutas que exigem testes físicos permanecem sob responsabilidade exclusiva da fiscalização em campo.

Infrações que a IA consegue identificar:

• Uso do celular ao volante: detecção do motorista segurando ou manuseando o aparelho enquanto dirige.
• Falta do uso do cinto de segurança: identificação da ausência do equipamento, seja pelo condutor ou pelos passageiros.
• Comportamentos visuais de risco: outras condutas padronizadas pelos softwares utilizados pelos órgãos públicos.

Infrações que exigem abordagem presencial:

• Embriaguez ao volante: depende de procedimentos legais específicos, como o teste do etilômetro (bafômetro) ou a constatação clínica de sinais de alteração psicomotora.
• Recusa ao teste do bafômetro: necessita da abordagem direta para oferta formal do exame ao condutor.
• Condições físicas do motorista: avaliação presencial em casos de mal súbito, sonolência severa ou incapacidade física temporária.
• Fiscalização documental e veicular detalhada: vistorias físicas do veículo e verificações presenciais de documentos.

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