MEIs terão juros menores no financiamento de carros após medida do governo federal

Os microempreendedores individuais (MEIs), incluindo caminhoneiros autônomos, passam a contar com uma nova porta de acesso ao crédito para a compra de veículos novos. Isso porque o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.371/2026, que corrige a redação da MP 1.354/2026 e amplia o alcance das operações de financiamento garantidas pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

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Com a mudança, os MEIs passam a estar expressamente incluídos entre os beneficiários da linha, que conta com até R$ 2 bilhões em garantias do FGI. Na versão anterior, editada em maio, a redação limitava o reforço às pequenas e médias empresas, embora a própria MP 1.354/2026 já tivesse ampliado o uso do fundo para financiamentos a trabalhadores autônomos rodoviários de cargas. A lacuna gerava dúvidas sobre a inclusão dos microempreendedores individuais.

Publicada em 24 de junho, a nova MP tem, segundo o governo, caráter apenas descritivo: não altera valores, condições ou o alcance do crédito extraordinário, apenas alinha o texto à finalidade original do programa. O financiamento é voltado à aquisição de veículos novos, como caminhões, ônibus e micro-ônibus, ativos essenciais para quem depende do transporte para trabalhar — de prestadores de serviços e representantes comerciais a entregadores e caminhoneiros.

Por que a inclusão do MEI no FGI derruba os juros do financiamento?

A explicação está no cálculo de risco feito pelos bancos. Sem histórico de crédito robusto ou bens que possam ser dados em garantia, o microempreendedor costuma ser enquadrado como tomador de maior risco — o que se traduz em juros mais altos ou na recusa do financiamento. Administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o FGI entra justamente nesse ponto: ao cobrir parte de eventual inadimplência, o fundo funciona como a garantia que o próprio MEI não teria a oferecer.

Com menos risco embutido na operação, a instituição financeira reduz a chamada perda esperada e ganha margem para baixar a taxa e aprovar o crédito com mais facilidade. Antes da correção, a redação ambígua deixava dúvida sobre se essa cobertura valeria para os MEIs, o que poderia levar os bancos a tratá-los como clientes sem garantia — e, portanto, a cobrar mais caro.

Para o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, a atualização elimina a insegurança jurídica que rondava a medida e dá mais respaldo aos bancos na hora de conceder os financiamentos. “O FGI funciona como garantidor, reduzindo o risco para os bancos e, consequentemente, podendo contribuir para taxas de juros menores para o tomador”, afirmou à Agência Sebrae de Notícias.

Soares destaca que os transportadores autônomos e os MEIs sempre integraram o público-alvo da iniciativa, mas a ausência de uma previsão explícita na redação anterior poderia gerar resistência por parte das instituições financeiras. Ainda assim, a efetiva redução dos juros dependerá da forma como cada banco conveniado irá disponibilizar a linha.

Apesar de já estar em vigor, a MP 1.371/2026 ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser convertida em lei e não perder a validade.

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