Projeto de Lei quer responsabilizar poder público e concessionárias por acidentes causados por buracos nas estradas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca definir rigorosamente a responsabilidade civil e administrativa de órgãos estatais e concessionárias privadas por acidentes em vias federais, estaduais e distritais. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT), trechos urbanos sob jurisdição rodoviária também entram no escopo da medida, criando uma obrigação solidária entre o poder público e as empresas que administram rodovias concedidas.

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A iniciativa surge em um cenário de infraestrutura crítica no país. Dados recentes divulgados pela Confederação Nacional do Transporte apontam que mais de mil ocorrências em rodovias federais foram registradas em decorrência de buracos, defeitos graves no pavimento e ausência de sinalização adequada.

Pelo texto apresentado na Casa, a caracterização da omissão do poder público ou da concessionária ocorrerá sempre que houver ciência inequívoca do risco — seja por meio de registros policiais, laudos técnicos ou comunicações formais — e nenhuma providência imediata for adotada. Identificado o perigo na pista, os responsáveis terão o limite de 24 horas para implantar sinalização emergencial, isolar o trecho afetado ou promover ajustes temporários na velocidade permitida.

Caso os prazos legais ou as obrigações de reparo e sinalização sejam ignorados, as autoridades e gestores competentes poderão enfrentar sanções administrativas severas. As penalidades previstas vão desde advertências formais e aplicação de multas até a suspensão temporária e o afastamento definitivo do cargo público. Para avançar rumo à sanção presidencial, o projeto ainda precisa passar pela análise conclusiva de comissões temáticas na Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser debatido e votado pelo Senado Federal.

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