STF suspende MP que acaba com o Seguro DPVAT

Para o relator, ministro Edson Fachin, o DPVAT tem uma função social; valor a ser pago no ano que vem ainda não está definido

Por AutoPapo20/12/19 às 15h00

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na noite de quinta-feira (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Por 6 votos a 3, o STF decidiu pela aplicação da medida cautelar até a conclusão da análise da MP pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI. Para o relator, ministro Edson Fachin, o DPVAT tem uma função social.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).

O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.

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Foto Shuterstock

Quando custa o DPVAT 2020

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) deverá definir os valores dos prêmios para o início da arrecadação.

Quando pagar o DPVAT

O calendário de pagamento do Seguro DPVAT pelos proprietários de veículos segue o vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA de cada estado.

Acabar com o seguro DPVAT realmente foi uma boa ideia? Veja a opinião do Boris Feldman

3 Comentários
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    Agostinho Salvador 12 de janeiro de 2020

    Não pagar é uma para quem tem seguro total. Para pobre não dá, tem que ser esse mesmo.

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    Jorge Luiz Moreira Santana Luiz 21 de dezembro de 2019

    PARABÉNS PARA O STF DECISÃO CERTÍSSIMA. BORIS O QUE TEM QUE ACABER É O MONOPÓLIO DA SEGURADORA LÍDER E NÃO O SEGURO DPVAT QUE VEM INDENIZANDO A MILHÕES DE BRASILEIROS. É MUITO SIMPLES ACABA A SEGURADORA LÍDER E AS PRÓPRIAS SEGURADORAS ASSUMEM A RESPONSABILIDADE DE REGULAR OS ACIDENTES COMO FUNCIONAVA ANTES DA CRIAÇÃO DA SEGURADORA LIDER. SIMPLES ASSIM.

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    Nilson Moreira 20 de dezembro de 2019

    Eu sofri acidente 2010, dei entrada tudo certinho doctos tudo ok, fiquei aguardando 1 ano e nada e me negaram o meu Direito meus gastos na época tudo comprovado, p que pagar essa merda DPVAT se não pagam o acidentado… revoltante

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