DPVAT foi extinto: MP dispensa cobrança a partir de 2020

Depois de seguidas fraudes, o presidente assinou, nesta segunda-feira (11), uma Medida Provisória (MP) eliminando o seguro obrigatório da Líder

Por AutoPapo 11/11/19 às 20h14
Com Agência Brasil

O DPVAT foi extinto. O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (11), uma Medida Provisória (MP) eliminando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou DPVAT. A decisão começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

Assista ao vídeo: Boris Feldman relembra os esquemas de corrupção que resultaram no fim da cobrança do DPVAT!

Há anos, o AutoPapo vem mostrando, em primeira mão e com exclusividade, as graves fraudes cometidas dentro do DPVAT. Nas mãos do consórcio da Seguradora Líder, o seguro não apenas foi foco de uma investigação da Polícia Federal em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, como, também, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI do DPVAT.

Enquanto a CPI sofreu um esvaziamento misterioso, as investigações levaram a reduções em série no valor pago anualmente por condutores de todo o país. Foi descoberto que o consórcio da Líder desviou bilhões do povo brasileiro. O sistema do seguro DPVAT determinava que o Estado recolhesse, dos cidadãos condutores, a taxa da cobertura. Contudo, esses fundos eram administrados por um um consórcio de cerca de 80 companhias de seguro, chamado Seguradora Líder.

Por trás da Seguradora Líder, estão os maiores bancos e seguradoras, como Bradesco, Caixa e Banco do Brasil, entre outros. As fraudes do DPVAT também envolveram “peixes pequenos”. Eram quadrilhas espalhadas pelo país inteiros, com muitos intimados judicialmente, que inventavam acidentes para recolher o pagamento, em um esquema que incluía médicos, advogados e policiais.

Depois de fraudes, presidente assinou, nesta segunda-feira (11), Medida Provisória segundo a qual o seguro DPVAT foi extinto

O segundo grande esquema para desviar fundos do DPVAT foi tramado pelos próprios diretos da Seguradora Líder. Eles forjavam contratos, indenizações e outras maracutaias para desviar dos caixas da Líder. A Operação Tempo de Despertar já denunciou os principais criminosos, mas nenhum deles foi preso até hoje.

Além disso, a Líder também estava deixando de pagar o DPVAT a vítimas de trânsito legítimas, como o AutoPapo mostrou com exclusividade.

DPVAT foi extinto por Medida Provisória

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo seguro obrigatório. A atual gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

Depois de fraudes, presidente assinou, nesta segunda-feira (11), Medida Provisória segundo a qual o seguro DPVAT foi extinto

“O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Criminosos do DPVAT ainda estão soltos

Além disso, também aguardamos uma efetivação da justiça para prender os criminosos responsáveis pela fraude do DPVAT, já denunciados pela Operação Tempo de Despertar, coordenada pelo então delegado, e hoje deputado, Marcelo Freitas, e pelo promotor Paulo Márcio, do Ministério Público de Minas Gerais.

Ainda espera-se, também, a devolução dos bilhões de reais roubados do DPVAT por esses criminosos.

Como fica o seguro DPVAT a partir de 2020?

Os donos de veículos não serão mais obrigados a pagar o seguro  junto com o IPVA de 2020, pois o DPVAT foi extinto. A partir de agora, assim como em outros países, o proprietário do veículo contrata a seguradora que desejar, pois o sistema funcionará na base do mercado, permitindo a livre escolhe e a livre concorrência.

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47 Comentários
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    Carla 27 de novembro de 2019

    Como vai ficar o licenciamento para veiculos com mais de 20 anos de uso ?
    Quem vai emitir o documento ?
    Ou os trabalhadores de classe media baixa , e classe baixa vão ter que dar fim em seus veiculos ?

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    I 21 de novembro de 2019

    Quem compra o veiculo em novembro . será obrigado a pagar ?

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    Washington Luiz Sales 20 de novembro de 2019

    Mais uma vez, o governo atesta a incapacidade de administrar a coisa pública.ao invés de moralizar, prefere lavar as mãos.
    O SUS vai ser obrigado a tratar os acidentados sem ganhar um centavo.mais oneraçao para os cofres da União, isso lembra a venda das empresas do governo, que aonde foi parar o dinheiro. Ao invés de moralizar, lava as mãos.

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    Alan 20 de novembro de 2019

    E no caso de veículos que hoje deve ter milhões no Brasil com documentos em atraso de três a cinco anos e querem acertar essa documentação eles vão ter que pagar esses DPVAT que ficaram pra trás ou não?

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    Adilson 20 de novembro de 2019

    E no caso de veículos que hoje deve ter milhões no Brasil com documentos em atraso de três a cinco anos e querem acertar essa documentação eles vão ter que pagar esses DPVAT que ficaram pra trás ou não?

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    Vieira 18 de novembro de 2019

    Acabou DPVAT ok,agora certamente os seguros de outras operadoras tendem abaixar ,ter seguro hoje em dia é uma necessidade,pago seguro por vários anos ,ainda tinha que pagar o DPVAT ,não era nada justo.
    Agora as pessoas devem entender que DPVAT não dá a mesma cobertura de seguros de outras operadoras.
    E estes deverão lhe dar maiores garantias ,com certeza o seguro irá cair o seu preço final,quem não fizer estará assumindo o risco.

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    Ricardo Gravina 17 de novembro de 2019

    Parabéns ao Presidente, pois está nos libertando dessa amarração de décadas, éramos obrigados a pagar um seguro, onde o sistema SUS é que dava todo o suporte ao segurado.
    Temos a liberdade de escolha, vitória do povo brasileiro.

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    Domingos Carvalho Filho 16 de novembro de 2019

    Ex. Tenho uma moto e nao pago dpvat desde 2010, como fica a partir 2020

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      NILSON LOPES DA CRUZ 12 de dezembro de 2019

      Vc vai se fuder retardado. Bem feito tomara que perca o bem…se era obrigatório pra todos porque vc nao pagou

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    Jailson 16 de novembro de 2019

    Tenho um veiculo com mais de 20 anos insentos de ipva…como fica agora sem.dpvat…oque tenho que pagar para estar em.dia…

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      cairiu junio de almeida 7 de dezembro de 2019

      esta tambem e minha pergunta tenho que pagar aquela taxa para receber documento ou posso trafegar normal com documento anterior carro tem mais de 2oanos.

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    Seguros dos anos.2018 e 2019 devem.ser.pagos.acabou.apartir.de.2020. 15 de novembro de 2019

    dpvat 2018.e 2019.deve ser.pago..Acabou..A partir.de.2020.

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    Fábio Henrique dasilva 15 de novembro de 2019

    Seria muito mecher no preço do IPVA também .governador Beto Richa aumentou derrepente de 2.5 % pra 4% . Um absurdo de aumento

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    antonio silva galindo 14 de novembro de 2019

    Meu veiculo esta atrasado vou licenciar so em 2020 vou ter que pagar o seguro obrigatorio do ano anterior?

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    Rogério 14 de novembro de 2019

    É por essas e outras que estão por vir que foi feita a mudança nas aposentadorias

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    Fernando 14 de novembro de 2019

    Se já se sabia desta fraude, pq esperou o desgaste com o seu partido pra tomar providência ????

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    Manuel 14 de novembro de 2019

    O que mais existe no Brasil, são os intermediários para facilitar o recebimento do DPVAT, e como já foi comentado aqui no espaço, muitos acidentados jamais viram a cor do dinheiro. Acabou a mamata de muita gente, que agora vai ter que trabalhar honestamente. O Brasil está mudando, só não vê quem não quer. Próximo da lista, IPVA!!

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    Custodio 14 de novembro de 2019

    Quando é que o AutoPapo irá começar uma campanha para acabar com o IPVA, outro roubo??

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    Wilson 13 de novembro de 2019

    Meu veiculo esta atrasado vou licenciar so em 2020 vou ter que pagar o seguro obrigatorio do ano anterior?

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    Paulo 13 de novembro de 2019

    Uma péssima solução, como tantas outras… O SUS, que recebe 45% da arrecadação do DPVAT, vai continuar atendendo os acidentados e não vai receber nada, sobrecarregando ainda mais o sistema. Em 2018 o repasse ao SUS foi de R$2,1 bilhões. O DPVAT foi extinto, mas não foi criado nenhum mecanismo que obrigue proprietários e condutores de veículos a contratarem seguro contra terceiros. Hoje, somente 20% dos veículos circulando no Brasil possuem algum tipo de seguro particular. 80% dos veículos circularão sem nenhuma proteção contra terceiros. Os pedestres serão os maiores prejudicados. Continuarão sendo atropelados, ficarão incapacitados e serão mortos e não terão nenhuma indenização. Terão que buscar seus direitos no nosso combalido Sistema Judiciário.

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    Olavo Lucas 13 de novembro de 2019

    Oi gostaria de saber se os condutores que tem carro insento de IPVA e pagam só o seguro DPVAT e licenciamento pode dirigir sem ter que pagar o seguro DPVAT atrasados de 2 ou 3 anos atrasados e obrigada ou não precisa ? Com a nova lei do dia 11/11 2019 por o presidente Bolsonaro?

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    Olavo Lucas 13 de novembro de 2019

    Oi gostaria de saber se os condutores que tem carro insento de IPVA e pagam só o seguro DPVAT e licenciamento pode dirigir sem ter que pagar o seguro DPVAT atrasados ?

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    Geovany Alves 13 de novembro de 2019

    Boris

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    WELLINGTON MENEZES 13 de novembro de 2019

    Como fica os veículos com licenciamento atrasado?

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    Adele 13 de novembro de 2019

    Concordo plenamente com a lei,pois conheci uma pessoa que perdeu seu esposo ele foi atropelado e veio a falecer e veio três sem vergonha na casa dela falando que ela ia receber o seguro dpvat,se dizia advogado da seguradora lider,resumindo ela nunca viu dinheiro,na época com crianças pequena teve que se virar,Um bando de ladrão.
    É muita maracutaia.
    Demoro para acabar com essa putaria.

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    Alexandre 13 de novembro de 2019

    “não desampara, porque tem o SUS”

    menos, bem menos.

    recursos do DPVAT iam pro SUS.

    Pra acabar com a fraude acaba com o seguro? muito lógico. só que não.

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      Paulo 13 de novembro de 2019

      Concordo com você, Alexandre. Acabar com o DPVAT e não criar outro seguro obrigatório contra terceiros para os proprietários e condutores de veículos nos coloca no pior dos mundos.

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    Rogério 12 de novembro de 2019

    Devia acabar era com o IPVA

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      Jean 12 de novembro de 2019

      Tem que acabar mesmo. E muita fraude. Tem muita gente se dando bem em cima fo dpvat

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        rricardo 13 de novembro de 2019

        Verdade,ja vi motoqueiro imprudente e sem juizo empinando moto,depois cai e diz que foi acidente de transito!,muita cara de pau!,tem que acabar com as fraudes,fora esses advogados que cobram 30% do premio do seguro.

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      Roberto M Tomaso 2 de dezembro de 2019

      Esse esta próximo a ser extinto só precisa do voto do povo. https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=126816

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    Augusro 12 de novembro de 2019

    Necessário focar no órgãos que envolvem habitese.

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    Silveira 12 de novembro de 2019

    E AS PESSOAS QUE SÃO ATROPELADAS POR CARROS QUE NÃO POSSUEM SEGURO? ESSAS QUE FICAM INCAPACITADAS POR ALGUM TEMPO? VIVERÃO A MÍNGUA DE UM GOVERNO QUE NÃO AMPARA SEUS CIDADÃOS EM ABSOLUTAMENTE NADA! O INSS O MAIOR FRAUDADOR DE SEGURO DO PAÍS, TAMBÉM VAI SER EXTINTO? A SOLUÇÃO É COMBATER AS FRAUDES E NÃO PENALIZAR OS QUE VERDADEIRAMENTE NECESSITAM DESSE SEGURO QUE CUMPRE UMA FUNÇÃO SOCIAL.

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      mateus 12 de novembro de 2019

      verdade

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      Giovani Tagliari 12 de novembro de 2019

      Coisa boa extinguir esse seguro,cada um cuide do seu rabo,vou pagar seguro para indenizar outros…
      Quando teve granizo na minha cidade não foi com o dinheiro dos outros que arrumei os estragos na minha casa.

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        ricardo 13 de novembro de 2019

        Verdade,muita fraude e muita gente enriquecendo as nossas custas.

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        Roseli votuporabga 27 de novembro de 2019

        Certinho so deveriamos ser reembolsados pelo que ja pagamos e agora dinheiro jogado fora

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      Eu 12 de novembro de 2019

      Aqui está uma pessoa que com certeza vive de golpe DPVAT, até pq não entendeu nada do que foi falado e já está reclamando

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      Alexandre 13 de novembro de 2019

      Concordo plenamente, mais uma vez para resolver um problema de fraudes” prejudicam o restante da população.

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        Jilmar 17 de novembro de 2019

        Sofri um acidente e perdi os movimentos da perna direita. Recebi 4mil de indenização. Isso resolve meu problema q vou carregar pro resto da vida? Eu ia ter de continuar pagando esse seguro pro resto da vida e esses 4mil q recebi já voltou todo pra seguradora. Então me diz de q adiantou?

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      Paulo Romano 13 de novembro de 2019

      Verdade, uma solução que não resolve nada e cria vários outros grandes problemas.

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    Luis Lunardi 12 de novembro de 2019

    Bom dia
    E como fica a situação dos veículos com mais de 20 anos?

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    Edemilson Vargas de Avilla 11 de novembro de 2019

    E se tiver algum veículo com dois ou mais anos atrasado e quiser regularizar, será isento ou terá que pagar o DPVAT dos anos anteriores.
    Att,

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      Eduardo Costa Ferreira 12 de novembro de 2019

      Bom dia Edemilson. Caso esteja com seguro atrasado e queira regularizar, terá que sim que pagar os atrasados, pois o seguro obrigatório tem natureza de tributo, e o código tributário nacional prevê que, para efeito de lançamento, vale a lei que vigorou no período do fato gerador. Simplificando; se houve a propriedade do veículo até 2019, esse período foi tributado, então é devido, mesmo que a lei mude. Abaixo o artigo 144 do Código Tributário nacional.

      Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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        Janaína 11 de dezembro de 2019

        Mas, no caso a conta não é subscrita anualmente? No meu estado é! Só se paga o ano atual.

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    Sigma7 11 de novembro de 2019

    A contratação continua obrigatória, mas o consumidor que escolhe a seguradora no mercado?

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      Franco 12 de novembro de 2019

      Sigma7, não precisa mais contratar nenhum seguro, deixou de ser obrigatório.

      Se você quiser, pode contratar uma seguradora privada para indenização por morte, invalidez e despesas médicas de terceiros no caso de você causar um acidente. É capaz de sair mais barato que o DPVAT. Pelo menos, vai ser mais eficiente.

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