Nome do agente responsável por multa de trânsito pode não ser mais divulgado

Decisão foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara; medida é justificada pelo risco que a exposição coloca os agentes de trânsito

Por AutoPapo13/08/18 às 11h26

Noticiamos, em outubro de 2017, que seria possível, a partir daquele que momento, saber quem era o agente que reportou uma infração de trânsito. Quase um ano depois, um Projeto de Decreto Legislativo (PCD) é aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara: o que defende que não seja possível expor o agente responsável por multa de trânsito. A justificativa é de que os policiais ou fiscais de trânsito ficam a mercê dos motoristas.

A medida, que pretende suspender resolução número 709 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornava obrigatória a publicação na internet dos nomes e dos códigos dos agentes e autoridades de trânsito, ainda precisa passar pelas Comissões de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ser votada pelo Plenário da Câmara.

O relator do processo, deputado Mauro Lopes, afirmou que em nada a privação da informação afetará o processo de aplicação ou recurso das multas “convém salientar que um dos princípios da Administração Pública é o da impessoalidade”. Ainda segundo ele, a Resolução 709 é desnecessária, na medida em que a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) já assegura a todo e qualquer cidadão o acesso a dados de interesse individual ou coletivo.

“O condutor que desejar ter acesso a dados do agente de trânsito responsável pela autuação da infração poderá solicitá-los ao respectivo órgão de trânsito, porém, será devidamente identificado e responderá pelo uso que fizer das informações obtidas – o que nos parece mais razoável do que simplesmente divulgar esses dados na internet”, explicou Mauro Lopes.

Proposta quer, em nome da segurança dos funcionários públicos, acabar com a divulgação da identidade do agente responsável por multa de trânsito.
Foto Everson Bressan | Reprodução

O autor da proposta, Cabo Sabino, justifica que a intenção de exibir o agente responsável por multa de trânsito publicidade é boa, mas que ele se preocupa com a possibilidade de malfeitores usarem esses dados. “Recentemente, os criminosos têm se valido de informações colhidas junto aos sítios eletrônicos de órgãos públicos para identificar servidor público da área de segurança, sujeitando-os a sério risco de morte”, conclui.

O PCD foi proposto em 01 de novembro de 2017, dias depois que a Resolução 709 entrou em vigor.

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