Carro com documento atrasado pode escapar da apreensão

Projeto de Lei do Senado que alivia a punição para os inadimplentes está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Por AutoPapo26/10/18 às 14h40
Com Agência Senado

A falta de licenciamento pode deixar de ser infração gravíssima, punida hoje com multa, apreensão e remoção do veículo para os pátios dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Com a aprovação, carro com documento atrasado não será mais guinchado.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 309/2017  insere um novo dispositivo no CTB, pelo qual manter o carro com documento atrasado passa a ser “infração média”, punida apenas com multa.

“Aprovado nosso projeto, a falta de licenciamento do veículo não mais será motivo para que o proprietário fique sujeito à dureza da pena de remoção do veículo ao pátio do Detran”, reforça o autor do PLS, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), em sua justificativa.

O parlamentar considera a determinação “razoável” e não pretende eliminar a exigência de licenciamento anual do veículo como pré-requisito para sua circulação. O parlamentar critica, entretanto, artifício adotado por alguns estados de usar a apreensão do carro com documento atrasado pela falta de licenciamento para forçar seus proprietários a pagarem tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais em atraso.

Projeto de Lei do Senado quer transformar autuação por carro com documento atrasado em infração média, sem exigência de apreensão e remoção.
Foto Agência Senado | Reprodução

Ao avaliar que essa prática fere “direito fundamental dos cidadãos”, Petecão observou que, muitas vezes, o condutor está em dia com o pagamento de taxas e tributos de trânsito, mas o Detran atrasa o envio do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O fato acaba sujeitando-o “ao arbítrio da apreensão veicular”.

O relator do PLS 309/2017, senador Wilder Morais (DEM-GO), concordou com os argumentos expostos.

“Não pode a Administração Pública utilizar a apreensão do veículo como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas e débitos tributários, uma vez que há meios legítimos para cobrança judicial do débito”, afirmou Wilder no parecer.

Ainda para o relator, a medida defendida, de não aplicar multa gravíssima para o dono do carro com documento atrasado, tem o mérito de resguardar o princípio do não-confisco previsto pela Constituição federal.

2 Comentários

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  • Joao 26 de outubro de 2018

    Ai o cara atrasa 3 anos o documento de seu veiculo bate em outro carro e vc nao recebe nem a base de pancada….
    No nome de outra pessoa…
    Proposta totalmente desnecessária. Tem q guinchar mesmo esses veiculos e para nunca mais voltar a rodar. Essa proposta tem que vir de um estado onde não representa nada a nação mesmo…

  • Joao 26 de outubro de 2018

    Ai o cara atrasa 3 anos o documento de seu veiculo bate em outro carro e vc nao recebe nem a base de pancada….
    No nome de outra pessoa…
    Proposta totalmente desnecessária. Tem q guinchar mesmo esses veiculos e para nunca mais voltar a rodar.

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